Líderes de partidos de esquerda protocolar, na noite desta quarta-feira (17), um mandado de segurança contra o PL da Dosimetria no Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto aponta para vícios formais, manobras e interferência do Legislativo sobre decisões da justiça.

Há pedido para que a votação do texto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado seja considerada nula e que a proposta retorne à Câmara dos Deputados.

Assinam o pedido Lindbergh Farias (PT), Pedro Campos (PSB), Renildo Calheiros (PCdoB) e Taliria Perrone (PSOL).

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Para esses parlamentares, a emenda de redação apresentada na CCJ do Senado fez alteração substancial de mérito no texto ao modificar critérios de execução penal e excluir centenas de tipos penais do alcance da norma. Por isso, o texto deveria retornar à Câmara.

Também é questionado o pedido de vista de apenas quatro horas que ocorreu na votação na CCJ, sem que houvesse caráter de urgência da proposta.

“O presente mandado de segurança atrai a prevenção do Supremo Tribunal Federal não apenas por versar sobre vícios formais do processo legislativo, mas porque o projeto de lei impugnado incide direta e concretamente sobre ações penais recém-julgadas ou ainda em curso nesta Corte, com potencial de interferência indevida no exercício da jurisdição constitucional, com violação grave da separação de poderes”, afirma o texto.