O ministro Flávio Dino autorizou, nesta sexta-feira (6), o depoimento do deputado estadual Edson Araújo (PSB-MA) à CPMI do INSS. O político foi alvo da operação Sem Desconto, que investigou entidades associativas acusadas de desviar recursos de aposentados e pensionistas.

O depoimento está marcado para segunda-feira (9), às 16h, no Senado.

Em maio, a CPMI do INSS apontou que o deputado maranhense recebeu R$ 5,4 milhões da Federação das Colônias dos Pescadores do Estado do Maranhão.

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Na decisão, Dino afirma que o comparecimento de Edson Araújo na comissão é importante para o próprio exercício da CPMI.

“Nesse caso específico, o comparecimento obrigatório representa instrumento necessário à efetividade da atividade parlamentar, devendo ser preservado, sob pena de ineficácia prática do próprio instituto das CPIs”, disse.

O ministro acolheu em parte o pedido da defesa para o deputado não ser obrigado a falar, ainda que ele tenha sido chamado na condição de testemunha.

“Friso que a Constituição define que as CPIs têm poderes próprios das autoridades judiciais, o que implica dizer que têm os mesmos deveres e responsabilidades. Por mais graves e abjetos que sejam os fatos em investigação, como acontece cotidianamente nas Delegacias de Polícia ou nas repartições do Ministério Público, isso não significa um “salvo-conduto” para agressões, atropelos ou “espetáculos” em detrimento ao respeito à Carta Magna e às Leis aprovadas pelo Congresso Nacional”.