O ministro André Mendonça do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira(26) que José Eugênio Dias Toffoli e José Carlos Dias Toffoli podem decidir se querem ou não ir ao depoimento na CPMI do Crime Organizado, apesar da ordem de convocação. Eles são irmãos de Dias Toffoli, também ministro do STF.

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“Há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o direito de um investigado à não autoincriminação abrange a faculdade de comparecer ou não ao ato”, afirma Mendonça.

O ministro argumenta que cabe ao STF o controle jurisdicional de comissões parlamentares de inquérito, sem ferir a separação de poderes. O ministro cita jurisprudência da corte que trata da atuação da corte contra eventuais abusos em CPIs.

Ele também observa que, caso os irmãos de Toffoli decidam ir, poderão ficar em silêncio e comparecer acompanhados de advogados.

“Na hipótese de os referidos convocados optarem, de forma superveniente, por comparecer ao ato, asseguro-lhes, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, o direito: a) ao silêncio, ou seja, de, assim querendo, não responder a perguntas a ela direcionadas; b) à assistência por advogado durante o ato; c) de não serem submetidos ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo; e d) de não sofrerem constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores”.

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