Senado aprova PL da Dosimetria que reduz penas de condenados pelo 8 de janeiro

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) o PL da Dosimetria, que altera regras de aplicação e execução das penas impostas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado.

A proposta recebeu 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção no plenário.

Como já passou pela Câmara dos Deputados, o texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que já sinalizou a possibilidade de veto.

Mais cedo, o texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado por 17 votos a 7.

Durante a análise no colegiado, a proposta foi alvo de críticas de parlamentares que alertaram para o risco de o texto abrir brechas para beneficiar condenados por outros crimes.

Em resposta, o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou parecer favorável ao texto aprovado pelos deputados, mas incluiu uma emenda para limitar expressamente a aplicação da lei aos crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.

Amin também acolheu uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR) que restringe a redução de pena em regime fechado nos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Como a alteração foi classificada como emenda de redação, e não de mérito, o texto não precisará ser reanalisado pela Câmara.

Pontos da proposta

O PL da Dosimetria promove mudanças no Código Penal e na Lei de Execução Penal no que diz respeito aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Ele busca:

• impedir a soma de penas: quando os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito ocorrerem no mesmo contexto, aplica-se apenas a pena mais grave, o que reduz significativamente o tempo total de prisão.
• menos pena para quem estava na multidão: se alguém cometer crimes contra a democracia em um "contexto de multidão", a pena dele será reduzida de um terço a dois terços. A medida se aplica só para quem não teve papel de liderança e não participou do financiamento dos atos.
• flexibilizar a progressão de regime: reduz o percentual necessário para progredir de um regime mais severo para um mais brando. Para condenados primários nos crimes contra o Estado democrático de direito, independentemente de o réu ser reincidente ou usar violência, ou grave ameaça, o índice cairia para 16% do cumprimento da pena.
• remição de pena em casa: permite que o tempo de estudo e trabalho conte para reduzir a pena mesmo em regime domiciliar.

Caso seja sancionada, a nova lei poderá impactar condenações já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros crimes.

Tramitação na Câmara

A tramitação do projeto foi marcada por forte embate político desde a Câmara dos Deputados. A discussão teve início a partir do chamado PL da Anistia, defendido pela oposição bolsonarista como forma de extinguir integralmente as condenações dos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes.

Em 17 de setembro, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu pautar a urgência de um projeto genérico de anistia, resgatando o PL 2162/2023, de autoria do então deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ).

A urgência foi aprovada por 311 votos a favor, 163 contrários e sete abstenções, permitindo que a proposta seguisse diretamente ao plenário, sem passar pelas comissões. No dia seguinte, Motta designou o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) como relator.

Com apoio de partidos de centro, Paulinho apresentou um substitutivo que rejeitou a anistia total e optou por uma revisão das penas aplicadas aos crimes previstos no Título XII do Código Penal, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

O chamado PL da Dosimetria surgiu, então, como uma solução intermediária articulada para responder à pressão de aliados de Bolsonaro por um perdão amplo, sem avançar para uma anistia irrestrita. Em 10 de dezembro, o texto foi aprovado pelos deputados por 291 votos a favor, 148 contrários e uma abstenção.