Câmara aprova projeto que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o texto-base do projeto de lei (PL) que reduz as penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado.

O projeto, apelidado de PL da Dosimetria, teve 291 votos a favor, 148 contrários e uma abstenção. Os deputados analisam, agora, destaques (propostas de mudanças) apresentados à proposta. Na sequência, o texto segue para o Senado.

O PL da Dosimentria altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal e, se aprovada pelas duas Casas e sancionada, poderá reduzir de forma significativa o tempo de prisão de condenados, incluindo Jair Bolsonaro (PL).

O ex-presidente foi sentenciado a 27 anos e três meses pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Considerando critérios de remição por trabalho e estudo, a pena em regime fechado poderia cair para 2 anos e 4 meses.

A articulação em torno do projeto ganhou força após o impasse político sobre o chamado PL da Anistia, defendido por parte da oposição como forma de extinguir por completo as condenações dos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes.

Com apoio de partidos de centro, o relator da proposta, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), apresentou um substitutivo que rejeita o perdão total e opta por uma revisão mais ampla das penas aplicadas nos crimes do Título XII do Código Penal, que tratam dos delitos contra o Estado Democrático de Direito.

No parecer aprovado, Paulinho afirma que buscou uma solução intermediária entre a anistia integral e a manutenção das penas consideradas excessivas.

Segundo ele, o projeto tem como marca o “equilíbrio”, porque “a virtude consiste em saber encontrar o meio-termo entre dois extremos”. Ele defende que o Brasil precisa “virar a página” e superar a polarização, mas sem deixar de responsabilizar os envolvidos nos crimes.

O PL da Dosimetria busca:

• impedir a soma de penas: segundo o texto, quando os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito ocorrerem no mesmo contexto, a pena deve seguir o concurso formal próprio, e não a soma cumulativa.
• menos pena para quem estava na multidão: se alguém cometer crimes contra a democracia em um "contexto de multidão", a pena dele será reduzida de um terço a dois terços. A medida se aplica só para quem não teve papel de liderança e não participou do financiamento dos atos.
• flexibilizar a progressão de regime: a proposta busca modificar a Lei de Execução Penal ao restabelecer a regra geral de progressão após o cumprimento de um sexto da pena, percentual menor do que o aplicado atualmente para diversos crimes. As exceções mais rígidas permanecem restritas aos delitos mais graves, como homicídio, estupro, feminicídio, milícia privada e crimes hediondos.
• remição de pena em casa: o texto estabelece que o condenado que estiver cumprindo pena em prisão domiciliar continua tendo o direito de ter sua pena reduzida por meio de trabalho ou estudo.