A permissão dada pelo Supremo Tribunal Federal para o banqueiro Daniel Vorcaro conversar com advogados sem gravação foi recebida com preocupação pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, órgão do Ministério da Justiça responsável pela administração da penitência federal onde Vorcaro está preso em Brasília.

A decisão será cumprida, depois que a penitenciária for notificada. Advogados de Vorcaro desembarcaram na capital federal nesta terça-feira (10) para realizar as visitas.

Em nota, a Senappen ressalta que “alterações em protocolos operacionais que estruturam o funcionamento do suspenso representam fator de preocupação para a Penitenciária Federal, pois impactam diretamente o modelo de segurança”.

A secretaria informou também que já havia se manifestado contra o pedido da defesa de Vorcaro para flexibilizar o monitoramento dos encontros com o banqueiro e a entrada de documentos porque “constituem medida estruturante do Sistema Penitenciário Federal, essencial para preservação da segurança institucional, a prevenção de comunicações indevidas e a integridade do modelo de custódia adotado nas unidades federais”.

Pela decisão do ministro André Mendonça, Vorcaro está autorizado a receber visitas dos advogados sem agendamento prévio e as conversas não serão gravadas.

Veja a nota:

"A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) informa que, assim que for formalmente notificada, cumprirá a decisão judicial proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, adotando as providências necessárias para sua execução.

Ressalta-se que, ao analisar o pedido apresentado pelos advogados, a Polícia Penal Federal manifestou-se de forma contrária à flexibilização do monitoramento dos atendimentos jurídicos e à entrada de documentos, por entender que tais procedimentos constituem medida estruturante do Sistema Penitenciário Federal, essencial para a preservação da segurança institucional, a prevenção de comunicações indevidas e a integridade do modelo de custódia adotado nas unidades federais.

É importante destacar que o Sistema Penitenciário Federal (SPF) foi estruturado para a custódia de presos com perfil específico, cuja periculosidade e capacidade de articulação exigem regime disciplinar rigoroso e protocolos de segurança estritos e padronizados. A adequada avaliação do perfil do preso, conforme previsto no Decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009, antes de sua inclusão,, é condição essencial para a preservação da segurança institucional e para a efetividade do modelo de custódia adotado no SPF.

Nesse contexto, alterações em protocolos operacionais que estruturam o funcionamento do sistema representam fator de preocupação para a PPF, pois impactam diretamente o modelo de segurança que orienta o SPF que foi concebido para operar sob regras uniformes e rigorosas de controle de contatos, comunicações e visitas, mecanismos fundamentais para impedir comunicações indevidas com o exterior, interromper cadeias de comando de organizações criminosas e garantir a segurança das unidades, dos servidores que nelas atuam e da própria sociedade. A preservação dessas diretrizes é elemento central para a continuidade dessa política estratégica de segurança pública.

Diante desse cenário, a Senappen avaliará as medidas administrativas e judiciais cabíveis no âmbito da gestão da custódia, de modo a resguardar as finalidades, os procedimentos e os protocolos de segurança que estruturam o Sistema Penitenciário Federal."