A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que representa juízes estaduais, federais, do trabalho e militar, manifestou nesta quinta-feira (26) “profunda discordância e preocupação” com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de frear o pagamento de penduricalhos que extrapolem o teto constitucional.

+ STF cria regras para penduricalhos e prevê economizar R$ 7,3 bi por ano

De acordo com a AMB, a decisão impacta cerca de 18 mil magistrados e implica “severa redução remuneratória imediata”, com efeitos já a partir de abril de 2026, atingindo direitos reconhecidos ao longo de décadas por instâncias administrativas e pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, com amparo legal. “Não se trata apenas da definição de parâmetros futuros. A decisão altera, com efeitos imediatos, o regime remuneratório incidente sobre toda magistratura”, disse.

Na manifestação, a entidade afirma que categoria está em defasagem salarial e com excesso de trabalho, diante de mais demandas judiciais e também temas mais complexos.

A nova regra estabelecida pelo STF cria limite para pagamentos extras, mas ainda permite que verbas indenizatórias extrapolem o teto constitucional. Além do teto de R$ 46 mil, magistrados poderão receber benefícios que podem elevar o valor remuneratório até R$ 78 mil, por mês.

“A magistratura já enfrenta defasagem remuneratória relevante, superior a 50%, em um cenário de elevada carga de trabalho, aumento da complexidade das demandas, e a criação de novos deveres funcionais, obrigações gestadas de forma administrativa”, afirma a AMB.

A entidade afirma que realizou reuniões, estudos, conversas para impedir o resultado do julgamento, mas diz que as “alternativas” não foram acolhidas.

“Causa perplexidade que a via que admite a criação de deveres, não seja admitida também para a regulação de direitos. O julgamento tende a intensificar esse contexto de perda”, disse.

A nota ressalta que há acúmulo de trabalho e déficit de magistrados no país. E que a mudança na remuneração ampliaria o enfraquecimento da carreira, tornando a vaga de juiz menos atrativa.

“O juiz brasileiro tem mais de 6 mil processos sob sua gestão, com mais de 2.100 casos novos anualmente. Esse excesso de trabalho impacta também a saúde dos magistrados, fato documentado e reconhecido”, afirma.

+ Comissão diz que penduricalhos custam quase R$ 10 bi no Judiciário e sugere regra de transição

“O tema do enfraquecimento da magistratura transcende interesses corporativos. Diz respeito às condições institucionais necessárias ao adequado funcionamento do Poder Judiciário. É preciso definir o tipo de magistrado que se pretende manter e atrair para a carreira”, destaca.