Moraes é sorteado relator de ações contra Lei da Dosimetria

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado nesta sexta-feira (8) como relator de duas ações que questionam a chamada Lei da Dosimetria. A norma foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em despacho, Moraes determinou prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso prestem informações sobre a norma. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão dois dias para se manifestar.

As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação formada por PSOL e Rede Sustentabilidade. Ambas pedem a suspensão da lei.

+ PL da Dosimetria: redução de penas dos condenados é automática? Entenda o que acontece agora

Segundo a ABI e a federação PSOL-Rede, a nova lei flexibiliza punições para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, ao facilitar a redução de pena e o avanço para regimes menos rigorosos.

Os autores também criticam a previsão de diminuição de pena para crimes cometidos em meio a multidões e sustentam que as mudanças violam a Constituição.

Além das ações já protocoladas, o PT, o PCdoB e o PV anunciaram que também devem acionar o STF para contestar a Lei da Dosimetria.

Impactos da lei

A norma reduz penas e flexibiliza o cumprimento da prisão para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre as mudanças estão:

• o impedimento da soma de penas em determinados casos;
• a possibilidade de redução de até dois terços da punição para crimes cometidos “em contexto de multidão”, como nos atos de depredação às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023;
• regras mais brandas para progressão de regime.

Um dos possíveis beneficiados é o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar a tentativa de golpe de Estado, segundo entendimento da Primeira Turma do STF.

Também podem ser alcançados pela nova legislação os militares Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno, todos também condenados por participação na tentativa de golpe.

Em balanço divulgado no fim de abril, o STF informou que 190 pessoas foram presas por envolvimento na trama golpista. Desse total, 169 já têm condenação definitiva, sem possibilidade de novos recursos, enquanto outras 21 ainda podem recorrer das decisões.

Segundo o tribunal, 70 dos condenados cumprem prisão domiciliar, entre eles Bolsonaro.

+ Defesa de Bolsonaro pede ao STF anulação de condenação por tentativa de golpe