Congresso promulga PL da Dosimetria que pode reduzir pena de Bolsonaro

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) o PL da Dosimetria, que flexibiliza regras para o cálculo da pena de condenados pelo 8 de Janeiro e a tentativa de golpe de Estado no Brasil. A prerrogativa cabia originalmente ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas o petista estourou o prazo propositalmente para não colocar as digitais em um projeto que teve seu veto integral derrubado pelo Congresso no fim de abril.

O texto chegou ao Planalto na segunda-feira (2), quando começou a contar o período de 48h para assinar a promulgação. Mas Lula viajou aos Estados Unidos para encontro com Donald Trump sem cumprir a medida. Findado o período, a tarefa recaiu sobre Alcolumbre.

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Os benefícios do PL da Dosimetria incluem um impedimento à soma de penas, redução em até dois terços da punição a crimes cometidos “em contexto de multidão” – como no caso da depredação às sedes dos Três Poderes –, além de facilitar a progressão de regime ao permitir a ida para o semiaberto após o cumprimento de 16% da pena, o mínimo previsto no Código Penal.

Um dos contemplados é o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar a tentativa de golpe de Estado, conforme entendimento da Primeira Turma do Supremo. Também estão na lista os militares Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa), Walter Braga Netto (também ex-ministro da Defesa e candidato a vice de Bolsonaro em 2022) e Augusto Heleno (ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional).

Há diferentes cálculos sobre o impacto na pena do ex-presidente. Ao SBT News, o advogado Guilherme Favetti calcula que a retirada dos efeitos do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e o recálculo da tentativa de golpe de Estado reduziria a pena de Bolsonaro a 17 anos e 7 meses.

No caso do regime fechado, cairia de 7 anos para 3 anos e 8 meses, nas contas do advogado Celso Villardi. A pena começou a ser cumprida em 25 de novembro de 2025. Se contar com a anuência do relator do caso no STF, ministro Alexandre de Moraes, a estimativa é que Bolsonaro poderia migrar para o semiaberto já no fim de junho do ano que vem.

Beneficiados

Com a promulgação, os efeitos da lei passam a valer e devem ensejar uma série de pedidos das defesas para a aplicação imediata aos condenados.

Em balanço publicado no fim de abril, o STF informou que 190 pessoas já foram presas pela trama golpista, sendo 169 em definitivo – ou seja, com trânsito em julgado, em que não cabem mais recursos da defesa. Outros 21 estão presos, mas ainda não esgotaram sua possibilidade de recorrer.

Desses presos, 70 estão em regime domiciliar, incluindo Bolsonaro. Moraes concedeu o benefício no fim de março, em caráter humanitário, por 90 dias para que o ex-presidente se recuperasse plenamente de uma broncopneumonia.

Petistas querem recorrer

Depois de o Congresso derrubar o veto de Lula, o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que iria recorrer ao Supremo para declarar a inconstitucionalidade da lei. Lindbergh considerou que o texto é “abstrato e geral”, interfere na competência do Judiciário em definir a dosimetria de penas e tem “desvio de finalidade” para beneficiar um público determinado.

O texto foi fatiado para evitar que estendesse o benefício de progressão de pena a criminosos comuns. Os efeitos têm validade exclusiva aos envolvidos na trama golpista.