PL da Dosimetria: redução de penas dos condenados é automática? Entenda o que acontece agora

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto integral do presidente Lula (PT) ao projeto de lei (PL) da dosimetria. O projeto reduz penas de condenados pelos atos golpistas contra os Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023.

Com a derrubada, o projeto agora vira lei. A única saída do governo Lula para impedir que isso ocorra é judicializar a questão e recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), que pode declarar a inconstitucionalidade de trechos ou da íntegra da lei.

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O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do PT na Câmara, já afirmou que vai recorrer ao recurso para declarar a inconstitucionalidade do projeto. Para ele, a lei da dosimentria interfere na competência do Judiciário e tem "desvio de finalidade" para beneficiar um público determinado.

Apesar da derrubada do veto de Lula, a redução das penas dos condenados por golpe não é imediata. Para que o processo ocorra, as defesas deverão solicitar a revisão das sentenças ao STF, após a promulgação da lei.

Pela Constituição, o projeto deve ser encaminhado para promulgação pelo presidente da República em até 48 horas. Caso isso não ocorra, a tarefa caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Como será o cálculo das penas?

O texto estabelece três mudanças principais no cálculo das penas. A proposta altera a forma de cálculo das penas ao impedir o acúmulo de punições para crimes cometidos no mesmo contexto - como tentativa de golpe e abolição violenta do Estado - aplicando apenas a pena mais severa.

O texto também prevê um abatimento significativo, de até dois terços, para condenados pelos atos de 8 de janeiro que não tenham tido papel de liderança nem de financiamento. Por fim, facilita a progressão de regime ao permitir a ida para o semiaberto após o cumprimento de apenas 16% da pena, inclusive em situações que envolvam reincidência ou crimes com violência ou grave ameaça.

A derrubada do veto pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Também podem ser favorecidos os militares Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.

Com a dosimetria, a pena em regime fechado de Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar, poderia cair de 7 anos para 3 anos e 8 meses, de acordo com o advogado Celso Vilardi, que representa o ex-presidente. O cálculo foi informado em dezembro do ano passado à colunista do SBT News Raquel Landim.