Fachin define novo procedimento para evitar direcionamento de ações para ministros

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, decidiu alterar procedimentos sobre a distribuição de relatorias no tribunal para evitar o direcionamento de ações para ministros.

A medida tenta evitar que um drible comum seja usado por advogados que entram com processos no Supremo.

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Em muitos casos, as ações são apresentadas dentro de outro processo, antigo e sem correlação com o caso, para garantir que o ministro-relator é mais simpático ao seu pedido, evitando a distribuição por sorteio.

A decisão de Fachin diz que as novas ações apresentadas em processos antigos e já baixados no Supremo deverão passar por análise da Secretaria Judicial e da Presidência, para definir se a relatoria será mantida com o ministro ou sorteada.

A regra foi definida pelo Supremo em resolução aprovada em 2020, mas nunca foi colocada em prática. Segundo o ministro, as novas normas se destinam ao "aprimoramento da segurança, da transparência e da aleatoriedade do sistema de distribuição processual nesta Corte".

CPI do Crime e Gilmar Mendes

A decisão de Fachin foi dada em um processo aberto pela presidência da CPI do Crime Organizado.

Os senadores questionavam o fato do ministro Gilmar Mendes ter sido relator de um pedido da empresa Maridt Participações, de Dias Toffoli, para suspender as quebras de sigilo determinadas pela CPI.

A petição da Maridt foi anexada a um processo antigo do Supremo, relacionado à CPI da Covid, em um drible para direcionar o processo ao ministro Gilmar.

O ministro acatou o pedido e suspendeu a quebra dos sigilos fiscal e bancário da empresa de Toffoli, alvo de representação da Polícia Federal sobre as relações que mantinha com o banqueiro Daniel Vorcaro.

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Na decisão, Fachin diz que não poderia analisar o mérito do pedido da CPI do Crime Organizado porque a comissão já conclui seus trabalhos e foi extinta.

O presidente do Supremo, porém, definiu que a regra de 2020 deve ser respeitada e determinou os novos procedimentos para evitar novos dribles à distribuição de processos no tribunal.