Dino apresenta proposta de reforma do Judiciário em contraponto a Fachin

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), divulgou nesta segunda-feira (20) um artigo em que defende uma nova reforma do Judiciário.

O texto de Dino contém 15 propostas para uma mudança estrutural no sistema de Justiça, como a revisão das competências do STF e demais Tribunais Superiores e o endurecimento das penas para juízes condenados por venda de sentenças.

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Segundo interlocutores do ministro, o artigo foi escrito diante da insatisfação de Dino com discurso de autoridades sugerindo mudanças no Supremo, mas sem apresentar propostas efetivas.

Nessa perspectiva, Dino diz que a reforma precisa ser inspirada no interesse público e sem "discursos superficiais sobre uma suposta 'autocontenção'". Trata-se de uma referência às declarações do presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, que defende um código de ética na magistratura diante da crise de imagem e de confiança do Judiciário.

O artigo foi escrito também após o Partido dos Trabalhadores preparar um novo programa político em que defende uma reforma no Poder Judiciário, com o código de ética para o STF incluso.

"Ao contrário de caminhos marcados por constrangimentos autoritários, as reformas devem vir para fortalecer o sistema de Justiça, e não para suprimir as virtudes que o tornaram capaz de concretizar os direitos constitucionais, controlar abusos de poder e sustentar a democracia ---inclusive contra o império das fake news e contra agressões de pessoas com armas na cintura", diz.

O ministro destaca que o Judiciário tem mais de 75 milhões de processos pendentes de julgamento e que ações sobre execuções fiscais são o principal fator de morosidade na Justiça Estadual e Federal.

"Os números reiteram a necessidade de ajustes no Sistema de Justiça a fim de que a prestação jurisdicional de qualidade e com segurança jurídica seja entregue em observância da razoável duração do processo", completa.

Propostas

Flávio Dino apresentou 15 propostas a serem discutidas numa nova reforma do Judiciário. São elas:

1. Requisitos processuais para acesso recursal ao Tribunais Superiores;
2. Critérios para expedição de precatórios;
3. Instâncias especializadas e ágeis em todos os tribunais para julgamentos de crimes contra a pessoa, dignidade sexual e improbidade administrativa;
4. Criação de rito próprio para exame judicial de decisões das Agências Reguladoras;
5. Revisão do capítulo do Código Penal sobre os crimes contra a administração da Justiça;
6. Procedimento para julgamentos disciplinares conexos, para processos de infrações administrativas de magistrados e promotores;
7. Tramitação adequada na Justiça Eleitoral, evitando o indevido prolongamento atualmente verificado;
8. Composição e competência dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público;
9. Direitos, deveres, impedimentos, ética e disciplina das carreiras jurídicas, com o fim da aposentadoria compulsória e supersalários;
10. Critérios para sessões virtuais nos tribunais;
11. Revisão de competências constitucionais do STF e dos Tribunais Superiores;
12. Garantia de presença dos membros do Sistema de Justiça nas comarcas e unidades de lotação;
13. Regras e limites para o uso de Inteligência Artificial na tramitação de processos judiciais;
14. Arrecadação e transparência no uso de recursos dos Fundos de Modernização e dos fundos de honorários advocatícios da Advocacia Pública;
15. Medidas que reduzam o número de processos no Sistema de Justiça.