Inquérito das fake news, código de ética e aborto: o que Messias defendeu em sua sabatina ao STF até agora

O ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias, se posicionou durante a sabatina sobre temas sensíveis em pauta no STF (Supremo Tribunal Federal). Messias fala aos senadores, desde a manhã desta quarta-feira (29), na Comissão de Constituição e Justiça. Ele defendeu que inquéritos penais, como o das fake news, precisam ter fim (veja aqui) e que o Supremo não deve temer mudanças de rota.

As declarações indicam um perfil diferente do seu antecessor na cadeira no Supremo, Luís Roberto Barroso. Caso seja aprovado, Messias pode alterar a correlação de forças no Supremo.

Confira cinco pontos da sabatina de Messias que indicam o perfil que o indicado por Lula (PT) pretende assumir no tribunal.

Código de Ética

Messias deu declaração dúbia sobre seu apoio à proposta do presidente do STF, Edson Fachin, de criação de um código de ética para os ministros do Supremo.

Em um trecho de sua sabatina, disse que defende o "aperfeiçoamento" do Supremo e a sujeição a "regras e contenções". "Por isso, demandas da sociedade por transparência, prestação de contas e escrutínio público não devem causar constrangimentos a nenhuma instituição republicana do nosso país", completou.

Ele reforçou que o Supremo deve convencer a sociedade de que possui mecanismos de transparência e controle. "A democracia começa pela ética de nossos juízes", disse.

Messias afirmou que um "ajuste de rota" não seria um sinal de fraqueza do Supremo, mas uma ação para "inibir narrativas autoritárias".

Em outro momento, porém, não se comprometeu com a proposta de Fachin por um código de ética.

"O código de ética e de conduta que está sendo colocado pelo presidente Edson Fachin […] é uma proposta que está sendo colocado num contexto de transparência do Poder Judiciário. Mas eu quero dizer o meu primeiro código de ética está aqui, é a Constituição."

Desinformação e inquérito das fake news

Messias afirmou que o Estado tem dificuldades técnicas e operacionais para encontrar a melhor solução para a controvérsia entre os limites da liberdade de expressão e da desinformação.

"Eu quero tranquilizar vossas excelências. O governo e o Estado não podem ser um patrulhador do comportamento alheio. O Estado não pode ser censor da conduta de ninguém. A crítica, mesmo que dura, deve ser respeitada. Mas há um limite e preciso dizer qual é: a incitação à violência, a discriminação", concluiu.

O ministro também foi questionado pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), sobre a duração do inquérito das fake news, que completou 7 anos em março.

"Ninguém pode ser investigado a vida toda. Não é só no inquérito das fake news, é em qualquer inquérito. O inquérito penal precisa ter começo, meio e fim e prazo razoável. Ninguém pode ser investigado a vida inteira. Não é essa a perspectiva que o constituinte estabelece para o processo penal. O processo penal não é ato de vingança, é ato de justiça."

8 de janeiro

Messias disse que os ataques às sedes dos Poderes foi "um dos episódios mais tristes da história do Brasil", mas optou por uma posição menos rigorosa ao comentar a tentativa de golpe de Estado.

"As pessoas que foram presas no 8 de Janeiro foram submetidas a um processo, foram processadas, muitas foram condenadas, algumas assinaram acordos de não persecução penal, algumas ainda estão presas. A prisão e o processo penal sempre carregam uma tragédia pessoal e familiar, nós não podemos desconhecer", afirmou.

Em resposta ao senador Magno Malta (PL-ES), o indicado ao Supremo disse que visitou presídios em trabalhos evangelísticos, conhece a realidade do sistema penitenciário brasileiro e se compadece dos detentos.

"Justiça sem misericórdia é tirania [...]. Quero dizer que compreendo a sua dor e preocupação [em relação aos presos do 8 de janeiro]. Eu cumpri uma missão estritamente constitucional em relação ao 8 de janeiro", completou.

Justiça do Trabalho

Jorge Messias defendeu que é preciso "prestigiar a Justiça especializada" ao responder uma pergunta sobre a atuação do STF para esvaziar a Justiça do Trabalho.

"A questão das reclamações trabalhistas que vão ao Supremo sobre a competência da Justiça do trabalho, é um tema em julgamento e peço a compreensão para não antecipar o voto. Mas quero dizer com clareza: é preciso prestigiar a Justiça especializada", afirmou o ministro em resposta ao senador Fabiano Contarato (PT-ES).

Um grupo de ministros do Supremo passou a acolher, desde o último ano, reclamações que questionam decisões da primeira instância da Justiça do Trabalho. O mecanismo funciona como um salto entre instâncias e é criticado por parte dos integrantes do STF.

Aborto e religião

Messias disse aos senadores que é contra o aborto e que cabe ao Congresso Nacional decidir se a prática deve ser descriminalizada.

"Sou totalmente contra o aborto. Absolutamente. Da minha parte, não haverá qualquer tipo de ação de ativismo em relação ao tema", disse.

Messias destacou que a Constituição define que, em matéria penal, cabe ao Congresso definir o que é crime e, ao Judiciário, aplicar a lei.

"Na condição de AGU, apresentei um parecer perante o STF em que defendi, de forma muito clara e categórica, a competência privativa do Congresso Nacional para legislar sobre o aborto", completou.

O ministro também afirmou que tem suas convicções baseadas na religião cristã, mas que compreende que o Estado é laico e sua atuação no Supremo não se baseará na Constituição e no devido processo legal.

A posição de Messias é oposta à adotada por seu antecessor. Na véspera de sua aposentadoria, Barroso votou em processos que pedem a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.