Polícia Federal e Anatel enviam ao Supremo relatório sobre utilização do Twitter após bloqueio
Haviam três pontos usados como justificativa para suspensão do X, todos foram sanados; entenda
A Polícia Federal (PF) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) entregaram relatório ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre utilização do X (antigo Twitter) após bloqueio da plataforma, em 30 de agosto. O ministro Alexandre de Moraes havia solicitado o monitoramento de quem tem feito o “uso extremado” da plataforma após suposta tentativa de burlar a restrição por parte da empresa.
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Quando a decisão da suspensão foi tomada, o magistrado impôs multa de R$ 50 mil a quem descumprisse. Há esta possibilidade caso o usuário utilize aplicações de VPN (Rede de Navegação Privada, na tradução literal) em que se simula uma outra geolocalização aquele que a utiliza.
Trata-se de um pedido da Procuradoria-geral da República (PGR) em que Paulo Gonet, em 15 de setembro — antes da rede “voltar” para brasileiros (mais abaixo) —, dizia haver a necessidade de se identificar aqueles que ainda ocupavam o espaço digital, desrespeitando a ordem judicial, com discursos criminosos (como incitação ao ódio ou divulgação de notícias falsas).
Neste intervalo, em 18 de setembro, a rede social esteve, por um breve período, ativa no Brasil. Supostamente (a Anatel ainda averigua o caso), houve a utilização de servidores em nuvem que mascaram o IP do Twitter, isto é, o “endereço”. Ao que Moraes decretou multa diária de R$ 5 milhões caso prosseguisse assim.
Já na sexta-feira (20), Elon Musk recuou de vez. A empresa determinou a advogada Rachel de Oliveira Villa Nova como sua representante legal no país, o principal motivo que levou o Supremo a determinar o bloqueio.
“Estamos apurando se foi algo que foi provocado por eles [da rede X] ou se foi alguma falha técnica para poder ter certeza nos encaminhamentos a serem tomados”, declarou o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, na terça-feira (24).
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Quem pode ser multado?
Por ora, usuários seriam avisados antes de serem multados. Mas as informações seguem em sigilo. Não é claro como, ou se até foi possível, que as entidades tenham conseguido realizar este levantamento.
O que já foi cumprido pela rede social de Musk?
Ainda no dia 18, um mês após o bilionário afirmar que não cumpriria as decisões da Suprema Corte brasileira, o X começou a retirar do ar perfis seguindo determinação anterior do ministro, entre eles dos bolsonaristas Allan dos Santos e Paulo Figueiredo. Dois dias depois indicou representante.
Todavia, no sábado (21) foi exigido que a nomeação e outras pendências na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) fossem sanadas, de forma a oficializar o nome perante a Justiça. Essas, resolvidas na quarta-feira (25).
Logo, eram três fatores que determinavam a suspensão do antigo Twitter:
- Pagamento de multas. O que foi sanado após bloqueio das contas e repasse de valores da Starlink, empresa de internet via satélite de Musk;
- Indicação de um representante no Brasil. Que, ao que tudo indica, será de fato Rachel de Oliveira Villa Nova sem maiores complicações;
- Cumprimento de ordens judiciais. Os perfis foram bloqueados.
O X pode retornar?
A resposta mais direta é: talvez. Tudo depende de uma nova decisão do STF, sobretudo de Moraes. Ainda podem ser cobradas, após tanto imbróglio, a nova multa pela suposta tentativa de “burlar” a proibição e a comprovação de que a empresa não utiliza mais servidores em nuvem que mascaram o IP.
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Entenda suspensão do X no Brasil
No final de agosto, o ministro (e relator) Moraes ordenou a "suspensão imediata, completa e integral do funcionamento" da rede social de forma monocrática (individual), por descumprimento de ordens judiciais. A plataforma de Elon Musk — que vem tendo embates com o magistrado do STF — teve 24 horas para apresentar um representante legal, isto é, um responsável pelas operações no Brasil, o que não foi feito.
Em 17 de agosto, o bilionário fechou o escritório da plataforma no país, demitindo todos os funcionários. Na visão do ministro, Musk fez uma manobra "flagrante" para "ocultar-se do ordenamento jurídico brasileiro e das decisões do Poder Judiciário" nacional.
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Tudo se deu em investigação da Corte sobre a "instrumentalização" do X como meio de "ameaçar e coagir delegados federais que atuam ou atuaram nos procedimentos investigatórios contra milícias digitais e a tentativa de golpe de Estado" ocorridas após a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), quando derrotou Bolsonaro em 2022.
No dia 14 de agosto, a Polícia Federal (PF) deflagrou uma operação contra os blogueiros bolsonaristas Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio, no âmbito da investigação que apura o uso de crianças e adolescentes para expor e intimidar virtualmente agentes federais que atuam em processos do STF e familiares. Dois mandados de prisão foram expedidos, mas não cumpridos, pois ambos alvos estão no exterior.
Santos e Eustáquio são considerados "foragidos" da Justiça. O segundo utilizava perfis da própria filha, no que Moraes classifica como "conduta criminosa".
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O ministro do STF apontou que uma semana antes, em 7 de agosto, determinou que o antigo Twitter "procedesse ao bloqueio dos canais/perfis/contas indicados, bem como de quaisquer grupos que sejam administrados pelos usuários seus [...] sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com o fornecimento de seus dados cadastrais e a integral preservação de seu conteúdo".
Daí, deu-se o movimento de descumprimento e de "dolosa evasão dos representantes legais da X Brasil para evitar intimação da decisão judicial".
A análise do caso pela Primeira Turma do STF foi convocada por Moraes no domingo (1º). Na segunda (2), todos os cinco ministros do colegiado reafirmaram a decisão dele.
Ação pode ir ao Plenário, também
Já o ministro Nunes Marques, também do STF, sinalizou que pode levar ao plenário da Corte o julgamento de ações que questionam o bloqueio da rede social, o que deixaria, assim, a decisão final a cargo dos 11 ministros do colegiado. Nesse sentido, determinou em 5 de setembro, que Procuradoria-Geral da República (PGR) e Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem.
Um dos pedidos, do Partido Novo, quer a derrubada da decisão do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu a plataforma. Marques avaliou que o tema é "sensível e dotado de especial repercussão para a ordem pública e social" e, portanto, considerou viável levá-lo ao consentimento dos onze ministros da Corte Suprema.
Para tal, disse que compete à Corte "atuar com prudência", zelando pela "harmonia das relações jurídico-institucionais e intangibilidade do pacto social, com o propósito de resguardar o compromisso com o Estado Democrático e Direito e com a autoridade da Constituição Federal". Portanto, o ministro indicou que pode não decidir de forma individual.
Assim, definiu que "as alegações veiculadas pelo requerente [a legenda] sejam examinadas a partir de cautela maior, levando-se em conta manifestações das autoridades e do Ministério Público Federal. Ante o exposto, cumpre colher as informações, a manifestação da Advocacia-Geral da União e o parecer da Procuradoria-Geral da República".
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 1.188) tem como principal alvo a multa de R$ 50 mil para usuários que tentarem acessar a rede social a partir de uma rede privada virtual (VPN, na sigla em inglês), tecnologia capaz de "modificar a geolocalização" dos aparelhos, permitindo escapar do bloqueio.
Como adiantou o SBT News em 3 de setembro, há uma certa "educação" entre ministros do Supremo, em que um não avança sobre a decisão de outro de maneira monocrática (individual), ainda mais quando esta é referendada por outros colegas de Corte. Logo, "restaria" a Nunes Marques arquivar a ação ou levá-la ao plenário. A segunda opção parece ser a decisão que será tomada se uma decisão de Moraes não for tomada antes.
