Elon Musk volta a criticar Alexandre de Moraes: “a lei está violando a lei”

O empresário canadense Elon Musk, dono da marca X (antigo Twitter), fez novas críticas a ordens do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em razão da retirada de conteúdos da plataforma social. “A lei está violando a lei”, afirmou Musk em seu perfil no domingo (30).

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Tratava-se de um comentário a uma outra publicação, essa do perfil de Relações Governamentais da rede social em que se narra imbróglios da plataforma com a Justiça brasileira. Segundo aponta o X, Moraes havia ordenado a exclusão de postagens que “criticavam” (sic.) um político específico sob pena de R$ 100 mil, por dia de descumprimento — depois, teria aumentado a cifra para R$ 700 mil.

O que a empresa comentou: “Moraes alegou que estava multando o X em 100.000 reais por post ofensivo na plataforma, contradizendo sua própria ordem anterior que previa uma multa total neste valor”, publicou.

Do que se trata: em decisão monocrática, o ministro Moraes ordenou que fossem retiradas do ar publicações que ligavam o presidente da Câmara a violência doméstica, com base em depoimento de sua ex-mulher. O tema ganhou destaque após o deputado aprovar a tramitação em urgência do Pl do Aborto.

Qual foi o desfecho: segundo o andamento do processo (RlC nº 62.922), na terça, dia 25 de junho, o magistrado determinou “que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a embargante promova o recolhimento do valor restante da multa aplicada em razão do descumprimento de ordem emanada por esta Corte”, via despacho. Assim, pode-se entender que a plataforma não cumpriu, ou cumpriu em parte, a ordem de remoção do conteúdo citado.

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Agora, na última decisão aplicada ao caso (em 27 de junho) que o SBT News teve acesso — sobre a contestação do X Brasil acerca dos valores da multa —, o ministro Alexandre de Moraes deu por indeferido o pedido de revisão dos valores. A defesa apresentava um pedido de reconsideração do despacho citado, alegando “erro material na aplicação dos critérios para o cálculo da multa”. O que foi negado.

Moraes explica que o recurso apresentado é aplicado somente “para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não possuindo, em regra, efeito suspensivo, o qual somente será concedido de forma excepcional”, quando “demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação”, segundo o parágrafo 1º do artigo nº 1.026 do Código de Processo Civil, citado pelo ministro.

Com isso, permanece o decidido pelo STF, até então, ainda no começo da situação: a X precisará arcar com a multa. Procurados pela reportagem, os advogados da X no Brasil informaram que só se manifestarão nos autos do processo.

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Musk x Moraes

O embate começou em abril, quando o bilionário estrangeiro passou a criticar o magistrado da Suprema Corte brasileira sob a argumentação de que suas decisões feriam a liberdade de expressão. Moraes vinha solicitando a plataformas de redes sociais (à Meta, do Facebook e WhatsApp, também) esclarecimentos e remoção de publicações com discurso de ódio, contrários ao estado de direito e temática golpista.

Após as falas de Musk, o ministro reagiu. Incluiu o empresário no inquérito das Fake News - também chamado de inquérito das milícias digitais —, justamente de onde surgiram os pedidos. À época, Musk tentou ir para cima da Justiça e disse que não cumpriria as ordens, o que foi negado em juízo.

No mesmo mês, o X Brasil anexou uma declaração de que a empresa nos Estados Unidos enviou ao Congresso norte-americano as decisões do ministro Alexandre de Moraes relacionadas “à moderação, exclusão, supressão, restrição ou redução da circulação de conteúdo, [como também] a remoção ou bloqueio de contas”. Parte dos documentos estavam sob sigilo.

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Intitulado “O ataque à liberdade de expressão no exterior e o silêncio na administração Biden: o caso do Brasil”, o Comitê Judiciário da Câmara norte-americana divulgou um relatório expondo os documentos. O documento compila decisões que, segundo os autores, comprovam a conivência do presidente dos EUA, Joe Biden (Democrata), quanto a medidas que classificam como "censura" baseada no combate uma “suposta desinformação".

Segundo o comitê, presidido pela oposição, que busca eleger Donald Trump (Republicano), as ações “se transformam inevitavelmente em silenciar oponentes políticos e pontos de vista desfavoráveis aos que estão no poder”, ou seja, no contexto brasileiro, aos opositores do PT, que ocupa a Presidência desde 2023.