Justiça concede liminar à Enel São Paulo e suspende processo de caducidade
Decisão liminar aponta risco de “penalidade extrema” sem devido processo legal e trava análise prevista para a próxima semana
Reuters
A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu nesta quinta-feira (19) medida liminar favorável à Enel São Paulo e suspendeu a tramitação, na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), do processo que pode levar à perda do contrato de concessão da distribuidora.
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Siga no Google DiscoverA decisão diz que a inclusão do processo para deliberação pelo regulador na reunião da próxima terça-feira "evidencia o risco concreto e atual de consolidação de uma penalidade extrema (caducidade) com base em processo instruído à revelia do devido processo legal".
"O avanço deliberativo da Agência sobre uma base procedimental comprovadamente maculada infligiria lesões de difícil ou incerta reparação à prestação de serviços, à concessionária e aos usuários", escreveu a juíza federal substituta Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves.
A Aneel já havia incluído o processo que trata do tema na pauta da reunião da próxima semana, conforme documento publicado no site do regulador.
A distribuidora da italiana Enel entrou com ação na Justiça nesta semana para suspender o processo que pode levar à caducidade de seu contrato de concessão, o que foi classificado como uma "interferência" da empresa no trabalho da Aneel pelo diretor-geral do órgão, Sandoval Feitosa.
O governo estadual ainda não se pronunciou sobre a decisão.
