AGU defende que ação do Novo sobre bloqueio do X seja rejeitada pelo Supremo
Ações questionam determinação de bloqueio da rede social; PGR que também se manifestou contra pedidos
SBT News
Nesta sexta-feira (13), a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contra a ação proposta pelo partido Novo que questiona a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que sobre o bloqueio da plataforma X (antigo Twitter), após o pedido do ministro Nunes Marques, relator da ação no STF, feito na última semana. O parecer foi assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
A AGU considerou que “eventual restabelecimento da Rede X em território nacional, sem que a empresa tenha cumprido as obrigações legais e determinações judiciais, tais como a indicação de representante legal no país, o pagamento da totalidade das multas por desatendimento às ordens do Supremo Tribunal Federal, e o bloqueio dos perfis de utilizados por investigados pela prática de crimes, revigorará o quadro anterior de insegurança e desrespeito ao Poder Judiciário brasileiro”.
Na quarta-feira (11), a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou da mesma forma e considerou que “nem sequer em tese é admissível a arguição de descumprimento de preceito fundamental contra decisão judicial do Supremo Tribunal Federal. Sendo essa a conclusão, as arguições em epígrafes merecem o mesmo desfecho do não conhecimento, cabendo a extinção dos feitos sem exame de mérito, com prejuízo do pedido de liminar”.
As ações impetradas são chamadas de Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs). Além do Partido Novo, uma delas foi apresentada pelo Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
No despacho, o ministro Nunes Marques considerou que a suspensão da rede social é "sensível" e tem repercussão para a ordem pública e social. O ministro ressaltou, que o caso envolve pronunciamento da Primeira Turma do STF, e, portanto, qualquer decisão deve ser tomada com cautela e após as manifestações de autoridades.
Entenda o caso
No dia 30 de agosto, o ministro Alexandre de Moraes ordenou a suspensão da rede social X, de Elon Musk, no país, por descumprimento de ordens judiciais, como indicar um representante legal no Brasil.
Em 17 de agosto o bilionário fechou o escritório da plataforma no país, demitindo todos os funcionários. Na visão do ministro, Musk fez uma manobra “flagrante” para “ocultar-se do ordenamento jurídico brasileiro e das decisões do Poder Judiciário” nacional.
No dia 2 de setembro, a Primeira Turma do Supremo formou maioria para referendar a decisão de Moraes.
