AGU defende que ação do Novo sobre bloqueio do X seja rejeitada pelo Supremo

Nesta sexta-feira (13), a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contra a ação proposta pelo partido Novo que questiona a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que sobre o bloqueio da plataforma X (antigo Twitter), após o pedido do ministro Nunes Marques, relator da ação no STF, feito na última semana. O parecer foi assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.

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A AGU considerou que “eventual restabelecimento da Rede X em território nacional, sem que a empresa tenha cumprido as obrigações legais e determinações judiciais, tais como a indicação de representante legal no país, o pagamento da totalidade das multas por desatendimento às ordens do Supremo Tribunal Federal, e o bloqueio dos perfis de utilizados por investigados pela prática de crimes, revigorará o quadro anterior de insegurança e desrespeito ao Poder Judiciário brasileiro”.

Na quarta-feira (11), a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou da mesma forma e considerou que “nem sequer em tese é admissível a arguição de descumprimento de preceito fundamental contra decisão judicial do Supremo Tribunal Federal. Sendo essa a conclusão, as arguições em epígrafes merecem o mesmo desfecho do não conhecimento, cabendo a extinção dos feitos sem exame de mérito, com prejuízo do pedido de liminar”.

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As ações impetradas são chamadas de Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs). Além do Partido Novo, uma delas foi apresentada pelo Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

No despacho, o ministro Nunes Marques considerou que a suspensão da rede social é "sensível" e tem repercussão para a ordem pública e social. O ministro ressaltou, que o caso envolve pronunciamento da Primeira Turma do STF, e, portanto, qualquer decisão deve ser tomada com cautela e após as manifestações de autoridades.

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Entenda o caso

No dia 30 de agosto, o ministro Alexandre de Moraes ordenou a suspensão da rede social X, de Elon Musk, no país, por descumprimento de ordens judiciais, como indicar um representante legal no Brasil.

Em 17 de agosto o bilionário fechou o escritório da plataforma no país, demitindo todos os funcionários. Na visão do ministro, Musk fez uma manobra “flagrante” para “ocultar-se do ordenamento jurídico brasileiro e das decisões do Poder Judiciário” nacional.

No dia 2 de setembro, a Primeira Turma do Supremo formou maioria para referendar a decisão de Moraes.