Nova regra do vale-alimentação exige atenção de comerciantes

A partir de 7 de novembro de 2026, está prevista a implementação plena da interoperabilidade dos cartões de vale-alimentação e vale-refeição no Brasil. Na prática, a mudança busca permitir que cartões de diferentes operadoras sejam aceitos nas maquininhas habilitadas para esse tipo de pagamento, ampliando as opções para trabalhadores e estabelecimentos comerciais.

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A medida faz parte do Decreto nº 12.712/2025, que reformulou as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O objetivo é aumentar a concorrência, reduzir os custos de aceitação dos benefícios e facilitar sua utilização. A interoperabilidade é a última grande etapa de um processo iniciado em fevereiro, quando passaram a valer os novos limites de taxas e prazos de repasse.

Pelas regras, a taxa de desconto, conhecida como MDR e cobrada dos estabelecimentos, não pode ultrapassar 3,6% do valor da transação. Já a tarifa de intercâmbio, limitada a 2%, é paga entre as empresas participantes do sistema e não representa uma segunda cobrança ao comerciante. O prazo máximo para o recebimento das vendas é de 15 dias corridos, enquanto anteriormente os repasses podiam ultrapassar 30 dias.

Para restaurantes, bares, padarias, supermercados e outros estabelecimentos, essas medidas podem significar menores despesas financeiras e mais dinheiro disponível no caixa. Em um setor de margens apertadas, a diferença entre receber em 15 ou 30 dias pode ser relevante para pagar fornecedores, funcionários e despesas operacionais.

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Entretanto, a implementação da interoperabilidade ainda preocupa o setor. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) alerta que o mercado não está plenamente preparado para concluir a integração no prazo previsto. Apesar das dificuldades apontadas pelas empresas, o Ministério do Trabalho e Emprego informou que não haverá prorrogação da data de 7 de novembro.

As principais operadoras contestaram as regras na Justiça, mas não há atualmente decisão judicial que afaste, de forma geral, as obrigações previstas neste Decreto.

A integração tecnológica é responsabilidade das operadoras e credenciadoras, não dos restaurantes. Isso não significa, porém, que o comerciante deva ficar parado. Eventuais falhas de processamento podem provocar pagamentos recusados, divergências nas transações e dificuldades na conciliação financeira. Por isso, é importante testar as maquininhas, confirmar quais cartões estão sendo aceitos e acompanhar os recebimentos.

Outro ponto exige atenção especial. O Ministério do Trabalho entende que os limites de taxas e prazos se aplicam aos benefícios de alimentação e refeição independentemente de a empresa que os concede estar inscrita no PAT. Segundo a pasta, diferenciar tarifas ou prazos apenas porque o benefício é classificado como auxílio-alimentação fora do programa contraria a regulamentação.

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Na prática, porém, há relatos de estabelecimentos com cobranças mais elevadas em determinadas modalidades de auxílio-alimentação. Por isso, o empresário deve conferir nos extratos a taxa aplicada a cada transação e questionar a credenciadora quando a cobrança ultrapassar 3,6% ou o repasse exceder 15 dias corridos.

Também é importante verificar como cada pagamento foi registrado, especialmente quando houver diferenças entre operações processadas como voucher, débito ou crédito. Uma classificação incorreta pode alterar as taxas, dificultar a conciliação e comprometer o controle do caixa.

A interoperabilidade representa um avanço para modernizar o mercado de benefícios, ampliar a concorrência e oferecer mais liberdade na utilização dos cartões. Mas seu sucesso dependerá da capacidade das empresas envolvidas de concluir a integração sem comprometer o funcionamento dos pagamentos.

Para o empresário, a orientação é simples: NÃO é necessário realizar a integração tecnológica, mas é fundamental verificar se os cartões estão funcionando, se as taxas cobradas estão corretas e se os valores estão sendo repassados dentro do prazo. Com a data se aproximando e sem previsão de adiamento, esses cuidados precisam começar agora.

Afinal, em um setor que depende do movimento diário, cada pagamento recusado pode significar dinheiro que não volta para o caixa.

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