Fachin defende código de ética: “Judiciário tem o dever de semear a paz”

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, defendeu nesta sexta-feira (19) a criação de um código de ética para o Judiciário. O tema tem sido debatido no Supremo e entre os presidentes dos Tribunais Superiores.

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“Não fomos eleitos pelo voto popular, mas somos o Poder incumbido, pela Constituição, de guardá-la e de assegurar sua supremacia [...]. Não poderia, nessa direção, deixar de fazer referência à proposta, ainda em gestação, de debatermos um conjunto de diretrizes éticas para a magistratura”, disse o ministro em discurso de encerramento do ano judiciário.

Fachin disse que o tema surgiu no debate público de forma espontânea e destacou que o diálogo entre os ministros e a sociedade será o “compasso desse debate”.

“O País precisa de paz —e o Judiciário tem o dever de semear paz. Mas sem ignorar o dissenso, que é elemento vital da democracia. Divergências fundamentadas enriquecem o trabalho jurisdicional, aperfeiçoam a técnica e reforçam a legitimidade das decisões. O diálogo qualificado é instrumento de maturidade republicana”, completou.

A criação de um código de conduta para o Judiciário tem gerado críticas de ministros do Supremo ao presidente Fachin. Parte do tribunal é contrária à criação de novas regras, sob o argumento de que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional é suficiente para coibir abusos.

A inspiração de Edson Fachin é o código de conduta do Judiciário alemão. O ministro enviou aos presidentes dos Tribunais Superiores e aos integrantes do Supremo uma versão do texto da Alemanha traduzida para o português.

O texto diz que juízes só podem aceitar remuneração em palestra, participação em eventos e publicações “apenas se e na medida em que isso não comprometa a reputação do Tribunal nem gere dúvidas quanto à independência, imparcialidade, neutralidade e integridade de seus membros”.

“Os Juízes apenas aceitam presentes ou benefícios em contextos sociais e apenas na medida em que não possam lançar dúvidas sobre sua integridade pessoal e independência”, diz parte do código alemão.

Os temas ganham contornos críticos à atuação de ministros do Supremo por causa da participação de parte deles em eventos patrocinados por empresas interessadas em ações no tribunal ou pela aceitação de viagens em jatinhos com advogados de partes em processos.

“Desde há muito se realça que a consolidação da democracia depende da internalização de práticas institucionais impessoais e da superação de personalismos que fragilizam as estruturas republicanas. Essa reflexão permanece atual e orienta a atuação de uma Corte Constitucional que deve decidir com base no Direito, e não em expectativas circunstanciais ou pressões externas”, disse Fachin.

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Em seu discurso, o presidente do Supremo ainda comemorou o fim das sanções do governo Donald Trump contra o ministro Alexandre de Moraes e destacou que o tribunal realizou julgamento de “elevada relevância institucional” para proteção dos direitos fundamentais e preservação da democracia.