Após Fachin no STF, Cármen Lúcia também propõe norma de conduta para a Justiça Eleitoral

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, afirmou nesta segunda-feira (2) que vai apresentar recomendações de conduta a juízes da Justiça Eleitoral durante encontro no próximo dia 10. A intenção é evitar que decisões do TSE tenham o teor questionado por possível parcialidade dos magistrados.

A declaração seguiu o anúncio feito pelo ministro Edson Fachin no início da tarde de que o Supremo Tribunal Federal (STF) está elaborando um Código de Ética interno. A proposta será relatada pela própria Cármen Lúcia.

“Não se há de ter tolerância com nenhuma prática de juíza ou juiz, de servidora ou servidor público que não seja adequado aos princípios da honestidade, da decência e do decoro funcional, de que se reveste a honorabilidade do Poder Judiciário. ​Por isso, é imprescindível que o comportamento de cada juíza e de cada juiz seja legítimo, confiável e transparente", afirmou a ministra durante o discurso que abriu o ano de trabalho na Justiça Eleitoral.

As orientações citadas pela ministra são:

1. Audiências com partes, advogados, candidatos, partidos ou interessados devem ser públicas, com agenda divulgada, sejam dentro ou fora do órgão judicial;
2. Juízes devem ser discretos em falas públicas ou compromissos privados quando o assunto for eleição, mesmo que o caso não esteja sob sua responsabilidade direta;
3. Participar de eventos, públicos ou privados, onde estejam candidatos ou pessoas ligadas à campanha, durante o ano eleitoral, gera conflito de interesses e compromete a atuação do juiz;
4. É inaceitável que juízes manifestem, em qualquer meio, inclusive redes sociais, preferência política por colocar em dúvida sua imparcialidade;
5. Juízes não devem aceitar presentes ou vantagens que possam levantar suspeita sobre sua neutralidade;
6. Não é permitido demonstrar apoio ou oposição a candidatos, partidos ou ideologias, pois isso pode indicar favorecimento ou perseguição em julgamentos;
7. Advogados que atuam na Justiça Eleitoral não podem participar de casos em que seus próprios escritórios estejam envolvidos;
8. Juízes não devem assumir atividades fora da função judicial que prejudiquem o cumprimento de seus deveres;
9. Cabe à autoridade competente divulgar oficialmente atos judiciais e administrativos, evitando interpretações erradas ou divulgação por terceiros;
10. A atuação da Justiça Eleitoral deve ser totalmente transparente para que o eleitor possa escolher livremente com informação pública, clara e baseada em fatos.

Inteligência Artificial

Cármen Lúcia também alertou para o potencial nocivo da inteligência artificial e de outras tecnologias sobre a lisura das eleições de outubro.

Segundo ela, o TSE tem trabalhado “incessantemente”para que potenciais irregularidades tenham "resposta jurídica, preferencialmente preventiva, mas também repressiva”.

“​As tecnologias que podem auxiliar também podem ser aproveitadas abusivamente para macular conhecimentos e informações; podem contaminar processos formais estabelecidas em bases antes praticadas", avaliou.