Lula sanciona lei com redução de isenções e veta dispositivo sobre emendas não pagas pelo governo
Projeto também sobe tributo sobre bets e fintechs; "jabuti" barrado pelo mandatário já havia sido suspenso pelo ministro do STF Flávio Dino
Presidente Lula (PT) | Divulgação/Ricardo Stuckert/PR
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que promove corte nas isenções tributárias federais e aumenta a taxação de casas de apostas, as bets, e de fintechs. No entanto, o mandatário vetou o "jabuti" incluído no projeto que abria brecha para o pagamento de cerca de R$ 1,9 bilhão em emendas parlamentares.
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Siga no Google DiscoverSegundo apurou o SBT News, já era esperado que Lula fosse vetar o "jabuti", estratégia usada por parlamentares para inserir uma proposta legislativa de outro assunto sem relação com o texto original. Agora, a sanção foi oficializada em publicação no Diário Oficial da União (DOU) dessa sexta-feira (26).
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), já tinha suspendido esse "jabuti", porque retomava emendas parlamentares não pagas entre 2019 e 2023, incluindo as canceladas. Além de retomar a execução de recursos do chamado orçamento secreto, prática considerada inconstitucional pela Corte.
"Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o interesse público ao exigir que proposições legislativas que tratem da concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios de natureza financeira ou creditícia deverão atender a requisitos que não são compatíveis com as especificidades de desenho e de implementação desses benefícios, o que prejudicaria a consecução de políticas públicas de relevante interesse social por eles financiadas", disse Lula ao justificar o motivo do veto.
A parte sobre emendas foi incluída por parlamentares durante análise do texto que corta isenções tributárias. O projeto de lei foi aprovado pela Câmara dos Deputadas em 17 de dezembro, seguiu para o Senado e esperava sanção ou veto do mandatário. Com a decisão de Dino, o texto não poderá entrar em vigor, mas ainda deve ser analisado pelo colegiado do Supremo.
Veto de Lula ainda será analisado por parlamentares em sessão conjunta no Congresso. Deputados e senadores, no entanto, podem derrubar a decisão do presidente.
