Lei Magnitsky: secretário americano ameaça responsabilizar quem "proteger Moraes"

O secretário dos Estados Unidos, Marco Rubio, declarou, nesta segunda-feira (22), que os aliados do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, a quem ele chamou de “atores malignos”, serão “responsabilizados”. A declaração foi feita após o governo americano aplicar a Lei Magnitsky a Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro.

No texto, o senador afirma que Moraes é um “violador de direitos humanos” e acusa Viviane de ser “facilitadora” do ministro.

“Essas sanções se baseiam em uma série de ações tomadas pelo governo Trump para responsabilizar Moraes por abuso de autoridade, criação de um complexo de censura, ataque flagrante a oponentes políticos e graves violações de direitos humanos. Aqueles que protegem e permitem que atores estrangeiros malignos como Moraes ameacem os interesses dos EUA também serão responsabilizados”, declarou Rubio pelas redes sociais.

A sanção contra Viviane integra a retaliação do governo Donald Trump contra Moraes. Para os EUA, Moraes é responsável por uma suposta "caça às bruxas" contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado no STF por tentativa de golpe de Estado. Além disso, Trump impôs tarifas de 50% para importação de produtos brasileiros.

No último dia 18 de julho, o secretário já havia anunciado a revogação de vistos de ministros do STF e seus familiares, citando Moraes nominalmente.

Governo se manifesta

O governo Lula e a Corte brasileira se manifestaram horas após o anúncio norte-americano. Em nota, o Itamaraty afirmou receber o comunicado com indignação e destacou que a decisão representa a “politização e o desvirtuamento na aplicação da lei”.

“Em nova tentativa de ingerência indevida em assuntos internos brasileiros, o governo norte-americano tentou justificar com inverdades a adoção da medida” diz um trecho da nota.

O STF, por sua vez, lamentou a decisão e que considera injusta a aplicação de sanções à esposa do ministro. “Infelizmente, as autoridades norte-americanas foram convencidas de uma narrativa que não corresponde aos fatos”, informou a Corte em nota.

Magnitsky contra esposa de Moraes

Nesta segunda-feira (22), o governo americano confirmou a aplicação da Lei Magnitsky a Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma empresa de Viviane e dos três filhos do casal também foi incluída.

Com a inclusão, todos os eventuais bens de Viviane em território americano ficam bloqueados, assim como qualquer empresa ligada a ela. O governo dos EUA já havia aplicado a mesma medida contra Moraes, em julho deste ano.

Tanto o ministro quanto sua esposa estão proibidos de realizar transações com cidadãos e empresas dos Estados Unidos, incluindo operações como o uso de cartões de crédito de bandeira americana.

O que é a Lei Magnitsky

A Lei Magnitsky permite a aplicação de sanções contra indivíduos acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos. Criada em 2012, foi aprovada pelo Congresso dos EUA após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que havia denunciado um esquema de corrupção e morreu em uma prisão em Moscou, em 2009.

Desde então, a legislação tem sido usada como ferramenta diplomática para responsabilizar agentes públicos e privados, mesmo estrangeiros, por práticas consideradas abusivas.

Para sua aplicação, o Executivo norte-americano deve apresentar ao Congresso evidências como relatórios de organizações internacionais, investigações de agências de inteligência ou requerimentos parlamentares, comprovando envolvimento em execuções extrajudiciais, tortura, corrupção, restrições a liberdades fundamentais ou fraudes eleitorais.