Magnitsky Act: o que é a lei que Marco Rubio ameaça usar contra Moraes

Em audiência no Congresso dos Estados Unidos na última quarta-feira (21), o secretário de Estado, Marco Rubio, afirmou que o governo americano estava avaliando a possibilidade de aplicar sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida seria baseada na Lei Global Magnitsky.

Contudo, a fala ganhou força após Rubio anunciar novas restrições de visto para autoridades estrangeiras que, segundo ele, são "cúmplices na censura de americanos".

Segundo dados do Google Trends, a pesquisa pelo termo "Magnitsky' atingiu o seu pico de popularidade nesta quarta-feira (28), mas já estava sendo buscado desde o dia 21, quando foi mencionada pela primeira vez por Rubio.

Os dados mostram ainda que, no mundo, o Brasil foi o país que mais pesquisou o termo.

Mas o que é a Lei Global Magnitsky?

A Lei Global Magnitsky foi criada em 2012, durante o governo de Barack Obama, com o objetivo inicial de punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky. Ele morreu sob custódia em Moscou após denunciar um esquema de corrupção estatal.

Em 2016, a lei teve seu alcance ampliado e passou a permitir a inclusão de qualquer pessoa, em escala global, acusada de corrupção ou violações de direitos humanos em sua lista de sanções.

A primeira aplicação fora da Rússia ocorreu em 2017, no governo Trump, quando foram sancionados três latino-americanos: Ángel Rondón Rijo, da República Dominicana, Roberto José Rivas Reyes, da Nicarágua; e Julio Antonio Juárez Ramírez, da Guatemala.

Entre as violações punidas pela lei estão execuções extrajudiciais, tortura, desaparecimentos forçados e prisões arbitrárias sistemáticas. Também podem ser sancionados agentes públicos que impeçam o trabalho de jornalistas, defensores de direitos humanos ou denunciantes de corrupção.

Algumas das punições previstas são o bloqueio de bens e contas nos Estados Unidos, além da proibição de entrada no país. A aplicação das sanções, no entanto, não exige processo judicial. Elas podem ser adotadas por ato administrativo, com base em testemunhos, relatórios de organizações internacionais e imprensa.