Fachin propõe regras a juizes e cita eventos e presentes

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentou uma proposta preliminar de código de ética para a magistratura. Principal bandeira de seu mandato à frente da Suprema Corte, o texto começará a ser analisado pelo CNJ a partir de terça (4).

A principal função é orientar juízes sobre o que pode configurar conflito de interesse e prevenir “situações capazes de comprometer ou suscitar dúvida razoável sobre a imparcialidade, a independência, a integridade ou a prevalência do interesse público no exercício", conforme a minuta obtida pelo SBT News. Como o STF não está subordinado ao CNJ, o código não incide sobre os ministros da Corte.

A proposta divide os conflitos em três categorias: de interesse real (com interferência concreta de um interesse privado em uma questão pública), potencial (que pode evoluir para configurar um conflito) e aparente (que suscita dúvida sobre a imparcialidade do juízo perante o público).

A orientação é para que, identificados os sinais de conflito, os magistrados tomem providências para comunicar a situação, se abster de participar em decisões ou ritos, adotar medidas para afastar a suspeição e consultar órgãos de orientação ética.

Outro ponto citado por Fachin são as chamadas as áreas de atenção especial, dentre as quais a participação em palestras, seminários e demais atividades custeadas por agentes privados, e não pelo poder público; o recebimento de presentes, cortesias e hospitalidades; o exercício de atividades fora da magistratura, como em sociedades e empresas; o uso de informações privadas obtidas em razão do cargo na magistratura; e também vínculos familiares com potencial de gerar conflito, entre outros.

No caso de eventos, Fachin sugere que, antes de aceitar o convite, o juiz pondere se há interesse do financiador em algum tema específico julgado pelo tribunal, se o custeio das despesas está em padrão razoável e qual é a natureza e finalidade do enontro.

A minuta propõe ainda que os tribunais criem mecanismos para que ocupantes de funções expostas a riscos declarem seus interesses relevantes e instituam um canal de consulta sigiloso para que magistrados e servidores tirem dúvidas sobre situações de conflito antes de praticarem um determinado ato.

Conforme a proposta, o chamado Guia Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no Poder Judiciário seria elaborado pelo CNJ em até 120 dias, com prazo de seis meses para que os tribunais se adequem às diretrizes.

Como mostrou o SBT News, a proposta encontrou resistência entre parte dos ministros ao longo dos últimos meses. É comum a presença dos magistrados em eventos, palestras e encontros dentro e fora do país – o principal exemplo é o Fórum de Lisboa, organizado pelo ministro Gilmar Mendes e popularmente conhecido como Gilmarpalooza.

A pressão interna por um código, porém, cresceu após as revelações de que o ministro Dias Toffolli era sócio de um resort envolvido em negócios com o Banco Master e de que a esposa de Alexandre de Moraes, a advogada Viviane Barci, tinha um contrato de prestação de serviços jurídicos de R$ 129 milhões firmado junto ao banco de Daniel Vorcaro.