Lei Magnitsky: entenda legislação aplicada por Trump a Moraes
Medida foi usada nesta quarta-feira (30) pelos EUA para aplicar sanções ao ministro do STF, que poderá ter bens financeiros bloqueados no país
O presidente dos EUA, Donald Trump | Daniel Torok/Official White House Photo
Você já ouviu falar da Lei Magnitsky? O mecanismo legal permite a imposição de sanções a indivíduos acusados de corrupção ou àqueles que os Estados Unidos consideram ter cometido violações graves de direitos humanos (saiba mais abaixo). A lei foi usada nesta quarta-feira (30) pelo governo de Donald Trump para aplicar sanções ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
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Siga no Google DiscoverA medida acontece em um contexto de tensão crescente entre os dois países, após a imposição de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros e a revogação dos vistos de alguns ministros do STF.
O que é Lei Magnitsky?
Criada em 2012, a Lei Magnitsky foi aprovada pelo Congresso dos EUA após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que havia denunciado um esquema de corrupção em seu país e morreu em uma prisão de Moscou em 2009. Desde então, a legislação tem sido usada como ferramenta diplomática e política para responsabilizar agentes públicos e privados envolvidos em práticas consideradas abusivas, mesmo que estrangeiros.
A aplicação da lei exige que o Executivo norte-americano apresente provas documentadas ao Congresso dos Estados Unidos (como relatórios de organizações internacionais e ONGs, investigações de agências de inteligência e requerimentos de parlamentares), demonstrando envolvimento direto em infrações como execuções extrajudiciais, tortura, repressão a denúncias de corrupção, restrições a liberdades fundamentais ou manipulações de processos eleitorais.
No caso dos EUA, os punidos são definidos pelos Departamentos do Tesouro, de Estado e Justiça, após investigação e análise de evidências.
Quais são as sanções previstas?
As sanções previstas incluem bloqueio de bens e contas bancárias nos Estados Unidos, cancelamento de vistos e proibição de entrada no país. Os alvos da medida são incluídos na lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN list), mantida pela Agência de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC).
A legislação também permite penalidades indiretas a pessoas ou entidades que financiem ou ofereçam suporte material a atividades ilícitas. Nesse cenário, indivíduos sancionados enfrentam restrições no acesso ao sistema bancário internacional e podem ter movimentações financeiras barradas, mesmo fora dos Estados Unidos em alguns casos.
Aqueles que forem alvos da Lei Magnitsky podem apresentar defesa administrativa junto ao OFAC ou tentar recorrer judicialmente, desde que haja algum vínculo com os Estados Unidos, como a posse de bens em território americano.
