Dino determina novas medidas ao governo para garantir transparência das emendas
CGU e Ministério da Gestão têm até 30 dias para iniciar implementação das mudanças
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (23) novas medidas para garantir a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares impositivas, aquelas que o governo federal é obrigado a incluir no orçamento.
Dino definiu que a Controladoria-Geral da União (CGU) deve apresentar, em até 30 dias, uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência. O novo formato precisa permitir a apresentação das informações detalhadas sobre as emendas de comissão e de relator, de forma simplificada e com fácil acesso.
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A reestruturação não pode demorar mais do que 90 dias, a contar a partir da entrega do projeto de reformulação, que deve incluir todas as informações nos sistemas do Executivo e do Legislativo.
Nas situações em que os dados estiverem indisponíveis, a CGU deve sinalizar a necessidade da adoção de providências para a responsabilização dos agentes omissos.
Além das ações ordenadas à Controladoria, Dino definiu que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos deve apresentar, também em até 30 dias, um plano de ação para garantir a transparência das transferências fundo a fundo – tipo de repasse de recursos diretamente de fundos federais para fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal.
O ministro ainda decidiu que as organizações da sociedade civil que atuam com recursos públicos devem utilizar os sistemas de licitação integrados ao portal Transferegov.br.
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Dino informou que outras medidas relacionadas às emendas parlamentares ainda devem ser tomadas, durante o andamento do diálogo sobre o tema entre os Três Poderes.
Consenso em reunião
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, organizou um almoço na terça-feira (20) com representantes dos Três Poderes, com o intuito de chegar a um acordo sobre regras mais eficazes para garantir a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.
Na ocasião, estiveram presentes outros ministros da Corte, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além do ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), e do advogado-geral da União, Jorge Messias.
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Após o encontro, foi divulgada uma nota conjunta com o detalhamento das medidas definidas durante o diálogo. Confira as mudanças:
1. Transferência especial (emendas Pix): ficam mantidas, com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU
2. Demais emendas individuais: ficam mantidas, com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica, a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo. Tal regulação deverá ser editada em até dez dias.
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3. Emendas de bancada: essas serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização.
4. Emendas de comissão: serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo. Os procedimentos dessas emendas também serão estabelecidos em até dez dias.
Impasse das emendas
O entrave sobre o tema teve início com a decisão do STF de suspender o pagamento de emendas impositivas até que o Congresso e o governo federal entrassem em consenso sobre um modelo mais transparente para envio dos recursos.
A suspensão foi definida pelo STF em resposta a uma ação protocolada pelo Psol e coloca como exceção à interrupção somente os recursos destinados a obras em andamento ou em casos de calamidade pública reconhecida formalmente.
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A decisão inicial para a suspensão foi tomada pelo ministro Flávio Dino e já havia provocado indignação entre os congressistas. A Câmara, o Senado e diversos partidos protocolaram um pedido em conjunto, no dia 15 de agosto, pedindo a suspensão da medida. O requerimento foi negado por Barroso.
Já na última sexta (16), a decisão foi colocada para votação em plenário. Por unanimidade, os ministros seguiram o posicionamento de Dino.
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Em meio ao desentendimento, Lira enviou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ainda na última sexta, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões do Supremo. O texto estava parado desde 2023 e foi colocado na pauta do colegiado da próxima terça (27).
Próximos passos
Agora, o Congresso e o Palácio do Planalto têm até 10 dias, contados a partir da reunião entre os Poderes, para apresentar uma proposta de regulamentação das emendas, incluindo um novo modelo para as de transferência especial (Pix).
Com o material em mãos, os ministros do STF vão votar para manter a suspensão das emendas ou retomar o pagamento dos recursos.
