Menos de 1% dos recursos das "emendas Pix" têm identificação do beneficiário e da ação pretendida

As emendas parlamentares individuais de transferência especial, conhecidas como "emendas Pix", apresentadas pelos congressistas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 somam R$ 8,2 bilhões. Mas, segundo um estudo publicado nesta semana pela Transparência Brasil, para somente 0,9% desses recursos há a identificação do beneficiário e da ação pretendida com a emenda.

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O estudo analisou cada uma das 941 emendas Pix que os deputados federais e senadores apresentaram na LOA de 2024. Foi verificado o nível de rastreabilidade delas em sua origem, isto é, nos textos que os congressistas apresentaram para aprovação pelo Congresso e incorporação na Lei Orçamentária Anual.

As emendas individuais de transferência especial são chamadas de emendas Pix por serem transferências simplificadas. Nelas, diferentemente do que ocorre com as de transferência com finalidade definida, não é necessária a vinculação a projetos; o estado ou município recebe o dinheiro e decide por conta própria no que investir, e não precisa informar o governo federal sobre o destino do montante. Isso as torna menos transparentes.

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De acordo com a Transparência Brasil, dos 467 deputados e 70 senadores que fizeram uso das emendas Pix neste ano, "78% apresentaram pelo menos uma de suas emendas sem nenhum detalhamento sobre o destinatário (estado ou município) ou a finalidade dos recursos".

"Com isso, o destino de R$ 5,9 bilhões em emendas Pix é completamente opaco desde a apresentação para incorporação na LOA".

O estudo constatou ainda que, na LOA de 2024, somente 57 dos 594 congressistas não usaram emendas Pix e 188 parlamentares destinaram mais de 45% de seus recursos de emendas individuais para as de transferência especial, maior percentual dos últimos cinco anos.

Apenas 61 emendas Pix de 2024 têm a identificação da finalidade do recurso. "Nelas, o objeto do gasto está transparente em JUSTIFICATIVA. Esse campo não fica atrelado à LOA, tampouco às plataformas de acompanhamento da execução orçamentária, como Siga e SIOP", explica a Transparência Brasil.

"Entretanto, o preenchimento detalhado é essencial para que, antes da fase de liberação do recurso, haja um mínimo de previsibilidade e transparência sobre como o mesmo será utilizado".

O estudo conclui que a Emenda Constitucional 105/2019 criou as transferências especiais "com um elevado nível de opacidade e desvinculação de políticas públicas estruturantes, que é acentuado pelo modus operandi dos parlamentares no preenchimento dos formulários das emendas".

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A Transparência Brasil ressalta que, além da opacidade, os resultados da análise das emendas de 2024 "revelam ausência de planejamento dos parlamentares na apresentação das emendas, tornando a LOA um instrumento que apenas garante o quinhão de cada deputado federal e senador no orçamento".

A organização diz entender que as emendas Pix "afrontam os princípios constitucionais da eficiência e publicidade que devem reger a administração pública". Para que tenham mais transparência, faz recomendações à Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR).

Aos dois últimos, que verifiquem "se a atual sistemática de elaboração e aprovação das emendas Pix, especialmente no que tange à definição dos beneficiários apenas após a aprovação e sanção da LOA, está condizente com as normas orçamentárias, inclusive dispostas na Constituição".