Congresso pede suspensão da decisão de Dino que interrompeu uso de emendas

A Câmara dos Deputados, o Senado e partidos entraram com um pedido de suspensão da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) em interromper o uso de emendas impositivas no Congresso Nacional. A posição foi oficializada nesta quinta-feira (15), e cita todas decisões individuais de Dino relacionadas ao envio de recursos por parlamentares.

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O pedido está atrelado a críticas de parlamentares à posição do magistrado, com questionamentos à pausa do processo. Por meio de nota, a Câmara afirma que não havia urgência para as posições de Dino.

“As decisões monocráticas, proferidas fora de qualquer contexto de urgência que justificasse uma análise isolada, e não colegiada, transcenderam em muito o debate em torno de alegada falta de transparência das denominadas ‘emendas PIX’”, diz trecho do comunicado.

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Deputados ainda questionam a posição ao apontar que, em uma decisão individual, o STF desconstitui processos que estavam em vigor há quase dez anos e foram aprovadas em três diferentes presidências da Câmara.

“No entendimento das Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado e dos Partidos Políticos, as decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de poderes”, destaca outro trecho da nota.

As críticas foram assinadas por onze partidos de diferentes frentes políticas e, inicialmente, não contou com apoio do PT, mas o partido endossou o documento horas após a divulgação. As siglas que apoiaram a posição foram: PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, Solidariedade, MDB e, agora, PT.

Resposta ao Judiciário

Em resposta ao Supremo, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) rejeitou na quarta-feira (14) uma medida provisória que direcionava R$ 1,3 bilhão para recompor o Orçamento do Judiciário. A votação veio de maneira simbólica, sem contagem de votos. A medida ainda será analisada pelo plenário da Câmara, nesta quinta-feira (15).