STF decide, por unanimidade, manter suspensão de emendas parlamentares impositivas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (16), por unanimidade, manter as decisões monocráticas do ministro Flávio Dino, que suspenderam a execução de emendas impositivas até que o Congresso e o governo federal entrem em consenso sobre um modelo mais transparente para envio dos recursos.

A decisão liminar de Dino, agora chancelada pelo plenário da Corte, foi tomada em resposta a uma ação protocolada pelo Psol e coloca como exceção à suspensão somente os recursos destinados a obras em andamento ou em casos de calamidade pública reconhecida formalmente.

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As emendas impositivas são aquelas em que o governo federal é obrigado a executar e se dividem em três categorias: individuais de transferência especial; individuais de transferência com finalidade definida; e de bancadas estaduais.

As emendas de transferência especial, ou emendas Pix, são um valor que os deputados podem indicar no Orçamento, sem precisar detalhar o destino dos recursos. Esse modelo já havia sido suspenso por Dino na última sexta (9).

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Já as emendas com finalidade definida demandam mais informações sobre o encaminhamento das verbas e as de bancadas estaduais são indicadas em conjunto pelos parlamentares de cada estado.

Durante a deliberação desta sexta, os ministros destacaram que há negociação entre o Planalto e o Congresso para buscar uma solução constitucional ao entrave. O Supremo deve se reunir nos próximos dias com parlamentares e com o Executivo para discutir sobre o tema.

Insatisfação do Congresso

A decisão de Dino já havia provocado indignação entre os congressistas. A Câmara dos Deputados, o Senado e diversos partidos protocolaram um pedido em conjunto, na quinta (15), pedindo a suspensão da medida. O requerimento foi negado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso.

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Em meio ao desentendimento, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), enviou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta sexta, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões do Supremo. O texto estava parado desde 2023.