Dino reafirma necessidade de controle e transparência das 'emendas Pix'

Nesta quinta-feira (8), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino reafirmou a necessidade de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, as chamadas “emendas Pix”.

O ministro atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7695 sobre as emendas que permitem a transferência direta de recursos públicos e reforçou as restrições determinadas para controle e transparência fixadas em sua decisão da semana passada, em outra ação apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

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A decisão liminar só autoriza a continuidade dessas emendas em casos de obras em andamento — quando há transparência e controle do recurso — e de calamidade pública reconhecida pela Defesa Civil.

A liminar será votada no Plenário do STF, em sessão virtual prevista para acontecer entre 23 a 30 de agosto.

Regras

Além disso, pelo entendimento do ministro, deputados e senadores só poderão indicar as emendas ao estado ou município do estado pelo qual foi eleito. Outro ponto é a abertura de uma conta exclusiva para a administração das transferências, que deve ser controlada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU).

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Também nesta quinta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que vai recorrer da decisão do ministro. De acordo com a apuração do SBT News, o pedido deverá ser oficializado ainda nesta semana.