Dino reafirma necessidade de controle e transparência das 'emendas Pix'
Decisão liminar do ministro ainda será votada pelo Plenário do STF
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SBT News
09/08/2024, 01:41 • Atualizado em 09/08/2024, 01:41
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Nesta quinta-feira (8), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino reafirmou a necessidade de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, as chamadas “emendas Pix”.
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O ministro atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7695 sobre as emendas que permitem a transferência direta de recursos públicos e reforçou as restrições determinadas para controle e transparência fixadas em sua decisão da semana passada, em outra ação apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
A decisão liminar só autoriza a continuidade dessas emendas em casos de obras em andamento — quando há transparência e controle do recurso — e de calamidade pública reconhecida pela Defesa Civil.
A liminar será votada no Plenário do STF, em sessão virtual prevista para acontecer entre 23 a 30 de agosto.
Regras
Além disso, pelo entendimento do ministro, deputados e senadores só poderão indicar as emendas ao estado ou município do estado pelo qual foi eleito. Outro ponto é a abertura de uma conta exclusiva para a administração das transferências, que deve ser controlada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Também nesta quinta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que vai recorrer da decisão do ministro. De acordo com a apuração do SBT News, o pedido deverá ser oficializado ainda nesta semana.
Dino reafirma necessidade de controle e transparência das 'emendas Pix'Decisão liminar do ministro ainda será votada pelo Plenário do STFPolítica2024-08-09T01:41:19.209ZNesta quinta-feira (8), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino reafirmou a necessidade de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, as chamadas “emendas Pix”. O ministro atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7695 sobre as emendas que permitem a transferência direta de recursos públicos e reforçou as restrições determinadas para controle e transparência fixadas em sua decisão da semana passada, em outra ação apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A decisão liminar só autoriza a continuidade dessas emendas em casos de obras em andamento — quando há transparência e controle do recurso — e de calamidade pública reconhecida pela Defesa Civil. A liminar será votada no Plenário do STF, em sessão virtual prevista para acontecer entre 23 a 30 de agosto. Regras Além disso, pelo entendimento do ministro, deputados e senadores só poderão indicar as emendas ao estado ou município do estado pelo qual foi eleito. Outro ponto é a abertura de uma conta exclusiva para a administração das transferências, que deve ser controlada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Também nesta quinta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que vai recorrer da decisão do ministro. De acordo com a apuração do SBT News, o pedido deverá ser oficializado ainda nesta semana.São PauloSPSudestehttps://sbtnews.sbt.com.br/noticia/politica/decisao-do-stf-reafirma-necessidade-decontrole-e-transparencia-das-emendas-pix
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