Líder da oposição defende "emenda Pix" e diz que governo tenta "enquadrar o Congresso"

O líder da oposição no Senado, Marcos Rogério (PL-RO), defendeu nesta quinta-feira (8) as chamadas "emendas Pix", em que o estado ou município recebem o dinheiro do Orçamento da União indicado por um deputado federal ou senador e decidem por conta própria no que investir, sem precisar informar o governo federal sobre o destino dos recursos.

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"Quem está lá na base e conhece os problemas do Brasil real e convive com os municípios, com os estados onde estão os problemas, onde vivem as pessoas, são os parlamentares. Então é um modelo que já deu certo no governo passado, vem sendo mantido na Lei de Diretrizes Orçamentária e na Lei Orçamentária", afirmou.

O senador disse que não viu "os fundamentos" da ação protocolada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na terça-feira (6), para que as emendas Pix sejam declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e, portanto, não entraria no mérito do processo. Disse, porém, que os questionamentos no Judiciário em relação às emendas Pix parecem um "movimento" do governo federal para tentar "enquadrar o Congresso" na pauta orçamentária e "capturar aquilo que é hoje decidido pelo Congresso".

"Isso só cria mais dificuldades para o governo. Acho que é uma situação em que a Comissão Mista de Orçamento deve fazer o enfrentamento e tomar uma decisão", afirmou.

Segundo Marcos Rogério, com esse movimento, o Executivo está se "autossabotando". "É o governo criando um ambiente de maior dificuldade para se relacionar com o Congresso".

Ele ressaltou ainda que os mecanismos de fiscalização e controle das emendas parlamentares "já estão estabelecidos na lei". "É apenas cumprir a lei", disse.

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Na semana passada, em uma ação protocolada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), o ministro Flávio Dino, do STF, determinou que as emendas Pix só podem ser usadas por senadores e deputados federais se os parlamentares identificarem onde e como o dinheiro será aplicado. Segundo o ministro, o Poder Executivo somente poderá liberar esse tipo de recurso aos destinatários após os parlamentares inserirem as informações na plataforma do governo.

O SBT News apurou que o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado federal Julio Arcoverde (PP-PI), considera as emendas Pix uma conquista do Legislativo na desburocratização do processo de transferência de recursos da União aos municípios.

O líder da minoria no Senado, Ciro Nogueira (PP-PI), que também é titular da Comissão Mista, disse ao SBT News que as emendas Pix não são inconstitucionais, mas que "quanto mais transparência [em relação a elas], melhor".

Segundo Marcos Rogério, o tema emendas parlamentares não foi discutido na reunião de líderes do Senado com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) nesta quinta. "Foram discutidos os temas da pauta da próxima semana e o calendário de votação que teremos na sequência", afirmou.

Votação de projeto sobre jogos de azar fica para pós-eleição

De acordo com Marcos Rogério, havia uma expectativa de que o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, além de legalizar o jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos, entrasse na pauta de votações do plenário da próxima semana, mas os líderes presentes na reunião pediram que o tema fique para depois das eleições.

"Não há ambiente, não há clima para se votar neste momento. Então esse foi o encaminhamento dos líderes, o pedido ao presidente para que esse tema não entrasse na pauta da próxima semana", afirmou Marcos Rogério.

Entre as matérias que devem ser votadas na próxima semana estão o projeto de lei da reoneração gradual da folha de pagamento de 17 setores da economia e municípios e o projeto para renegociação das dívidas dos estados com a União.

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Marcos Rogério reforçou que a oposição não aceita qualquer tipo de aumento de carga tributária para compensar as perdas arrecadatórias provocadas pela manutenção da desoneração da folha de pagamento das empresas e municípios em 2024.

"O governo tenta jogar para o Congresso uma responsabilidade para arrecadar mais. O tema da desoneração da folha não pode ser argumento para o governo emparedar o Congresso Nacional".

O senador ressaltou que Pacheco apresentou um conjunto de sugestões para fazer a compensação, "mas o governo o tempo todo vem com argumentos buscando aumento de arrecadação, para além daquilo que representa a desoneração da folha".

A chamada PEC da Anistia, que deverá ser votada na Comissão de Constituição e Justiça na próxima semana, também só deve ser votada em plenário depois das eleições.