PGR pede para Supremo Tribunal Federal declarar "emenda Pix" inconstitucional

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou nesta terça-feira (6) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as emendas parlamentares individuais de transferência especial — as chamadas "emendas Pix". Gonet pede que a Corte declare que elas são inconstitucionais.

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Emendas parlamentares são um instrumento por meio do qual os membros do Legislativo podem influenciar na definição de como o dinheiro público será gasto. Por meio delas, os congressistas podem financiar diretamente uma obra ou projeto em suas bases eleitorais, por exemplo.

Nas emendas Pix, criadas em 2019, o estado ou município recebe o dinheiro do Orçamento da União indicado por um deputado federal/senador e decide por conta própria no que investir, sem precisar informar o governo federal sobre o destino do montante. É chamada de emenda Pix por ser uma transferência simplificada. Pela forma como funciona, porém, é menos transparente.

Na ação, Paulo Gonet ressalta que o sistema gera perda de transparência, de publicidade e de rastreabilidade dos recursos orçamentários federais, e ofende diversos princípios constitucionais, como o pacto federativo, a separação dos Poderes e os limites que a Constituição estabeleceu para a reforma ou mudança do seu texto.

A ação traz ainda um pedido cautelar para que o STF suspenda imediatamente os dispositivos da Carta Magna que permitem as emendas Pix.

Argumentos

Gonet pontua que o orçamento público "configura instrumento de atuação transparente e responsável, que possibilita ao Poder Público executar as despesas e os investimentos de forma eficiente e planejada".

De acordo com o procurador-geral da República, a propositura, aprovação e execução das emendas parlamentares "devem estar compassadas pelos parâmetros inspiradores dos deveres de transparência com máxima publicidade de informações".

Também segundo Gonet, ao permitirem o repasse direto e obrigatório de recursos federais a estados e municípios, sem celebração de convênio para fiscalização da utilização dos valores ou indicação exata da destinação deles, as emendas Pix ferem a lógica que a Constituição estabelece para a elaboração e execução do Orçamento.

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A ação cita um relatório elaboração pela Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, segundo o qual houve um aumento expressivo dos valores destinados para as emendas Pix.

Em 2022, o Orçamento destinou R$ 3,32 bilhões para essas emendas. Em 2023, o montante subiu para R$ 6,75 bilhões. O relatório aponta um terço de todas as emendas parlamentares individuais do ano passado são de transferência especial. Em 2023 ainda, 80% das transferências especiais não dizem o estado ou município beneficiário.

Gonet pontua que as emendas Pix afrontam "a competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União relativamente à aplicação de recursos repassados pela União e o dever estatal de disponibilizar informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais em meio eletrônico de amplo acesso público". Ainda não há decisão do STF sobre o processo, que deverá ter como relator o ministro Flávio Dino.

Outra ação

Na semana passada, em outra ação (esta protocolada pela Abraji), Dino determinou que as emendas Pix só podem ser usadas por senadores e deputados federais se os parlamentares identificarem onde e como o dinheiro será aplicado.

Segundo o ministro, o Poder Executivo somente poderá liberar esse tipo de recurso aos destinatários após os parlamentares inserirem na plataforma transferegov.br as informações referentes às transferências.