Dino determina transparência nas “emendas PIX”, peça chave do “orçamento secreto”

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que as “emendas PIX”, peça chave do chamado “orçamento secreto”, só podem ser usadas por senadores e deputados federais se os parlamentares identificarem onde e como o dinheiro será aplicado. Segundo o ministro, o Poder Executivo somente poderá liberar esse tipo de recurso aos destinatários após os parlamentares inserirem na plataforma Transferegov.br as informações referentes às transferências.

Dino decidiu também que deverá ser criada uma conta específica para a administração dos valores. O objetivo é garantir que o dinheiro será rastreado. Esses requisitos de transparência e rastreabilidade, na avaliação do ministro, permitem a fiscalização por parte do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU). Entre as informações obrigatórias atreladas aos repasses, está a estimativa de recursos a serem utilizados e o prazo da execução.

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Outra determinação de Dino é que a destinação dessas emendas tenha “absoluta vinculação federativa”. Ou seja, deputados e senadores só poderão indicá-las para o estado ou para município integrante do estado pelo qual foi eleito. A exceção existe somente no caso de o recurso beneficiar projeto de âmbito nacional cuja execução ultrapasse os limites territoriais do estado do parlamentar.

Já as “emendas PIX” liberadas para a área da saúde, por sua vez, somente poderão ser executadas após parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Prazo

Dino abriu prazo de 90 dias, a contar da data da decisão, para que a CGU realize auditoria de todos os repasses de “emendas PIX” em benefício de ONGs, realizados nos anos de 2020 a 2024, e para que as ONGs e demais entidades do terceiro setor informem na internet, com total transparência, os valores recebidos nos anos de 2020 a 2024, bem como em que foram aplicados e convertidos.

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A decisão liminar foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7688, apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). O plenário do STF ainda deverá decidir se confirma ou não a liminar de Dino.

A origem

As emendas PIX foram criadas em 2019. Desde então, são alvo de críticas em razão da falta de transparência em sua aplicação. O apelido “PIX” decorre do fato de que o destinatário pode fazer o que quiser com o dinheiro. No orçamento da União, o nome oficial das emendas PIX é "Transferência Especial".