Associação de jornalistas questiona no STF as chamadas “emendas Pix”
Abraji alega falta de transparência e “arbitrariedade inconstitucional” nos repasses de recursos públicos por parlamentares
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) protocolou, nesta quinta-feira (25), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar as chamadas “emendas Pix”. A entidade alega, entre outros pontos, falta de transparência e “arbitrariedade inconstitucional” nessa modalidade de transferência direta de recursos públicos do orçamento da União a estados, municípios, Distrito Federal.
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Por meio das emendas Pix, deputados federais e senadores direcionam, individualmente, dinheiro público a seus redutos eleitorais, sem vinculação a projeto ou atividade ou convênio específicos. “O Estado de Direito não pode admitir repasses sem finalidade definida e sem critério definido, por representar arbitrariedade inconstitucional”, argumenta a associação, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7688.
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A Abraji pede uma liminar para suspender as transferências nessa modalidade até o julgamento definitivo da ação e solicita que o STF defina mecanismos de transparência e controle sobre as transferências realizadas. A Abraji requer também que a ADI 7688 seja relatada pelo ministro Flávio Dino, que é responsável por outra ação, proposta pelo PSOL, contendo o mesmo questionamento.
