Senado aprova projeto que obriga governo a divulgar gastos com cartões corporativos
Proposta seguirá agora para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no plenário da Casa Alta
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (7), um projeto que altera a Lei de Acesso à Informação para obrigar o poder público a divulgar integralmente, em formato aberto, as faturas dos cartões corporativos usados por agentes públicos, além de notas fiscais e demonstrativos de prestação e aprovação de contas.
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O texto foi aprovado na forma de um substitutivo (versão com diferenças em relação ao original) proposto pelo relator, Carlos Portinho (PL-RJ), e seguirá agora para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no plenário da Casa Alta.
Pelo projeto, as informações devem ser divulgadas em local de fácil acesso. As mesmas obrigações de publicação valem para recibos e notas fiscais referentes a ressarcimentos de agentes públicos.
A proposta faz mais uma alteração na Lei de Acesso à Informação para dizer que despesas de caráter pessoal, como alimentação, bebida, telefone, restaurante e hospedagem, não podem ser classificadas como sigilosas, com exceção daquelas consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.
Caberá ao Senado ou a qualquer de suas comissões decidir sobre a manutenção do sigilo das despesas pessoais de agentes públicos que usem recursos públicos federais ou pelos quais a União responda.
O projeto inclui trechos na Lei de Licitações e Contratos também. Com a mudança, órgãos e entidades públicos seriam obrigados a divulgarem ao menos no Portal Nacional de Contratações Públicas documentos de formalização de demanda, estudos técnicos, mapas de pesquisa de preços e pareceres técnicos e jurídicos, após a homologação de um processo licitatório.
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As determinações do projeto entrariam em vigor 90 dias depois da data de publicação da lei no Diário Oficial da União.
"A ampliação da transparência na gestão dos recursos públicos é uma medida que se impõe, sobretudo como forma de permitir o aumento do controle social", pontuou Portinho em seu parecer sobre a proposta.
Segundo ele, "apesar de o Portal da Transparência apresentar as despesas individualizadas com o Cartão de Pagamento do Governo Federal, um percentual considerável não é passível de avaliação".
Ele ressalta que, no ano passado, "49,28% das despesas foram classificadas como sigilosas, enquanto 9,59% foram realizadas mediante saque, perfazendo um total de 58,88% de despesas que fogem ao controle social".
De acordo com o Portal da Transparência, 3.677 agentes públicos têm cartões corporativos do governo federal, que somaram gastos de R$ 306,17 milhões em 2024.
