Lira vai recorrer de decisão de Dino que restringiu ‘emendas PIX’ no Orçamento
Câmara defende manutenção de repasses por parte de parlamentares; recurso deve ser oficializado até o fim da semana
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), vai recorrer da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em restringir as chamadas “emendas PIX” do orçamento. Conforme apurou o SBT News, o pedido deverá ser oficializado até o fim desta semana.
Dino condicionou que envios de congressistas diretamente às prefeituras só podem continuar em casos de obras em andamento ou situações de calamidade pública. A posição foi confirmada nesta quinta-feira (8), e contraria a intenção de parlamentares em manter a modalidade de envio.
De forma geral, emendas são recursos disponíveis a deputados e senadores para apoiar projetos de acordo com as suas preferências. Geralmente são utilizadas para o financiamento de obras ou projetos junto às bases eleitorais, em ações que podem ir da saúde à cultura. O direcionamento fortalece o orçamento dos municípios.
As emendas do tipo “PIX” se tornaram alvo de críticas recentes e, pelo entendimento de Dino, devem ter restrições pela falta de transparência. Por ter um processo de envio mais simples, que deixa de fora pontos como a justificativa ou convênio, há impossibilidade de monitoramento.
"Se é o parlamentar que impõe em que o dinheiro será gasto, exige-se, caso mantido o instituto na Constituição, inovações simétricas nos sistemas de controle, a fim de que a Constituição seja cumprida. Se assim não ocorrer, teremos um perigoso e inconstitucional jogo de empurra, em que, ao certo, ninguém se identifica como responsável pela aplicação de parcela relevante do dinheiro público", diz Dino em trecho da decisão.
A posição do ministro veio após um parecer emitido pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que pediu na terça-feira (7) para que o tipo de emenda seja declarado inconstitucional. Mais cedo, Lira se encontrou com Gonet, e fez explicações técnicas a respeito de como as emendas funcionam.
A posição de Dino se deu de forma individual — chamada de decisão liminar —, o que faz com que ainda seja necessária uma análise do plenário do STF para que se torne permanente. Até a marcação de um julgamento sobre o caso, a posição do magistrado segue valendo.
