Presidente de comissão adia leitura de lei sobre Orçamento de 2025 após ação da Procuradoria contra "emenda Pix"

O presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), anunciou, nesta quinta-feira (8), que decidiu adiar a leitura do relatório sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.

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Os motivos, segundo ele, são a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, sobre as chamadas "emendas Pix" e a ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República na Corte para que essas emendas parlamentares sejam declaradas inconstitucionais.

"Não adianta a gente fazer uma leitura prévia [do relatório] da lei, porque a gente abriria prazo para emendas. Como tem essa instabilidade jurídica em relação a essas emendas especiais, achei por bem adiar a leitura do relatório", afirmou. A leitura do relatório estava prevista para este mês.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, também conhecida como LDO, estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, a chamada LOA, que prevê as receitas e fixa as despesas do governo federal para determinado ano.

A LDO determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas da União, traça regras para as despesas do Executivo, Legislativo e Judiciário, disciplina o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas, e indica prioridades de financiamento pelos bancos públicos, por exemplo.

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O projeto da lei para 2025 foi enviado pelo governo federal ao Congresso, e o relator do texto na Comissão Mista é o senador Confúcio Moura (MDB-RO).

Julio Arcoverde disse que as ações no Judiciário em relação às emendas Pix serão tratadas pelos líderes da Câmara em uma reunião com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) nos próximos dias. "A partir do momento em que for tomada alguma decisão dessa reunião, a gente vai dar prosseguimento ao agendamento das leituras da LDO e o recebimento da LOA na Comissão Mista de Orçamento", acrescentou. Pela Constituição, o Executivo tem até 31 de agosto para enviar ao Congresso a proposta da LOA para o próximo ano.

Emendas Pix

Emendas parlamentares são um instrumento por meio do qual os deputados federais e senadores podem influenciar a definição de como o dinheiro público será gasto. Por meio delas, os congressistas podem financiar diretamente uma obra ou projeto em suas bases eleitorais, por exemplo.

As emendas são apresentadas pelos congressistas durante a elaboração do Orçamento da União para o ano. Existem três tipos: as individuais, as de bancada e as de comissão.

As do primeiro tipo são aquelas de autoria de um parlamentar. Elas se dividem entre emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas individuais de transferência especial – que são emendas Pix, em que o estado ou município recebe o dinheiro e decide por conta própria no que investir, sem precisar informar o governo federal sobre o destino do montante.

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Na semana passada, Flávio Dino determinou que as emendas Pix só podem ser usadas por senadores e deputados federais se os parlamentares identificarem onde e como o dinheiro será aplicado.

Segundo o ministro, o Poder Executivo somente poderá liberar esse tipo de recurso aos destinatários após os parlamentares inserirem na plataforma do governo as informações referentes às transferências.

O ministro decidiu também que deverá ser criada uma conta específica para a administração dos valores e determinou que a destinação dessas emendas tenha "absoluta vinculação federativa". Ou seja, os congressistas só poderão indicá-las para o estado ou para município do estado pelo qual foi eleito.

As emendas PIX foram criadas em 2019. Desde então, são alvo de críticas em razão da falta de transparência em sua aplicação.

Na ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República no STF na quarta-feira, o chefe do Ministério Público Federal, Paulo Gonet, ressalta que o sistema gera perda de transparência, de publicidade e de rastreabilidade dos recursos orçamentários federais, e ofende diversos princípios constitucionais, como o pacto federativo, a separação dos Poderes e os limites que a Constituição estabeleceu para a reforma ou mudança do seu texto.

A ação traz ainda um pedido cautelar para que o STF suspenda imediatamente os dispositivos da Carta Magna que permitem as emendas Pix.

Conquista do Legislativo

Julio Arcoverde considera que as emendas Pix são conquistas do Legislativo e contribuem com a desburocratização do processo de transferência de recursos orçamentários da União para os municípios brasileiros, principalmente aos convênios envolvendo a Caixa Econômica Federal e os Ministérios da Saúde, Educação e Integração Nacional.

Segundo o deputado, elas beneficiam os municípios, e a fiscalização da execução dessas emendas cabe aos Tribunais de Contas Estaduais, que têm corpo técnico qualificado e capacitado.

O líder da oposição no Senado, Marcos Rogério (PL-RO), também saiu em defesa das emendas Pix nesta quinta-feira. O líder da minoria na Casa, Ciro Nogueira (PP-PI), disse ao SBT News que as emendas Pix não são inconstitucionais, mas que "quanto mais transparência [em relação a elas], melhor".