Lira acelera proposta que limita decisões do STF após restrição da Corte a emendas

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), acelerou o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) entre deputados. O texto estava parado desde o ano passado, mas foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta sexta-feira (16), horas após o STF formar maioria para suspender o pagamento de emendas parlamentares.

Na prática, a proposta altera a forma de decisões individuais de magistrados do Supremo. O texto foi aprovado pelo Senado em novembro de 2023, mas ainda não havia avançado na Câmara. Por ser uma PEC, uma eventual aprovação independe de decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de forma que o texto passaria a valer após as etapas no Congresso.

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Se a sugestão estivesse em vigor atualmente, o ministro Flávio Dino não poderia ter restringido os usos de emendas de parlamentares por uma decisão individual. Os pareceres do magistrado foram divulgados ao longo da semana e agora está em votação no plenário da Corte. A maioria dos ministros acompanhou a decisão e se colocou contra o envio de emendas.

Os magistrados consideram que o direcionamento de recursos de parlamentares apresentam pouca transparência, e definiram que o repasse a projetos - de forma individual ou coletiva - deve ser suspenso até que outras medidas para garantir a rastreabilidade de recursos seja definida.

Líderes partidários criticaram a posição pela interferência em recursos que estavam previstos e estudam alternativas para garantir a transparência. Ainda assim, houve comoção para que a decisão de Dino fosse suspensa.

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Com o envio, a PEC deverá ser avaliada pela CCJ. Ainda não há confirmação de uma data de avaliação, ou indicação de um deputado responsável pela proposta, no colegiado.