STF forma maioria para manter restrições de Dino a emendas parlamentares

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria, em plenário virtual na manhã desta sexta-feira (16), para manter decisões monocráticas (ADIs nº 7.688, 7.695 e 7.697) do ministro Flávio Dino que suspenderam execução de emendas impositivas e colocaram restrições nas "emendas Pix" até que Executivo e Legislativo tenham consenso sobre modelo mais transparente para pagamento de recursos. Até o momento, não houve votos contrários e placar está em 6 a 0.

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Acompanham Dino, também relator da matéria, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça e Dias Toffoli. O julgamento tem previsão de terminar até as 23h59 desta sexta (16). No plenário virtual, ministros apresentam votos via sistema.

Mendonça explicou que a pauta é de "elevadíssima relevância que ostenta o princípio constitucional transparência, tanto como valor em si mesmo (dimensão finalística), quanto como meio viabilizador do escrutínio e fiscalização de toda e qualquer autoridade pública".

Toffoli resgatou voto sobre o chamado "orçamento secreto" (ADPF nº 850), em que relembra artigos da Constituição que fixam "um limite para as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária da União no montante de 1,2% da receita corrente líquida prevista", sendo as emendas de relator "um movimento destinado a contornar esse limite".

"Na prática, em sua forma atual, as emendas de relator se confundem com as emendas individuais de parlamentares, contornando o limite constitucional estabelecido para esse fim e, o mais grave, pulverizando a aplicação dos escassos recursos em projetos paroquiais, sem atender a uma programação estratégica e de alcance nacional destinada à consecução dos objetivos fundamentais da República. Ademais, não há isonomia em sua distribuição, possibilitando o atendimento seletivo de demandas", disse Toffoli.

Em decisões monocráticas anteriores ao julgamento de hoje, Dino determinou que as transferências especiais de recursos atendam "a requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade, permitindo-se a continuidade da sua execução em casos de obras já iniciadas e de calamidade pública".

Entenda caso

Dino apontou possíveis falhas na transparência desses recursos. Por esta razão, "paralisou" a entrega de dinheiro do Orçamento público a parlamentares, mas permitindo continuidade em caso de obras/ações já iniciadas e/ou em casos emergenciais.

Nessa quinta (15), as mesas diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados entraram com o pedido contra entendimento de Dino, afirmando que "a decisão suspende a execução de políticas, serviços e obras públicas essenciais para a vida cotidiana de milhões de brasileiros".

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, mais cedo nesta sexta (16), rejeitou pedido do Congresso para derrubar decisões de Dino. Justificou que a prerrogativa do presidente da Suprema Corte de intervir em outras decisões do colegiado é "excepcionalíssima" e que, apesar de a jurisprudência do STF dizer que os pedidos de suspensão de liminar devem ser dirigidas à presidência, "não se admite pedido de suspensão de decisão proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal".

"É certo que, em situações absolutamente excepcionais, o Supremo Tribunal Federal já admitiu a suspensão, pela Presidência, de decisões proferidas por outros Ministros. No presente caso, contudo, essas circunstâncias não estão presentes", escreveu Barroso.

O presidente do STF afirmou que a análise das decisões já ocorre via plenário virtual da Corte. Por isso, "não se justifica a atuação monocrática" da parte dele. Além disso, Barroso destacou que o próprio ministro Dino explicitou a possibilidade de "construir solução consensual para a questão, em reunião institucional com representantes dos três Poderes".

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Julgamento sobre decisões de Dino

As ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) questionadas estão sendo analisadas pelo colegiado de 11 ministros do STF. Julgamento tem previsão de terminar até as 23h59 desta sexta (16). No plenário virtual, ministros apresentam seus votos via sistema.

Veja abaixo como está o placar até o momento (manhã de hoje) e detalhes das ações:

+ ADI nº 7.697. Protocolada pelo PSOL, a ação alegou a "incompatibilidade das emendas parlamentares impositivas com o conteúdo da Constituição Federal, mais precisamente com o princípio da separação dos poderes", onde o Congresso desloca "parte significativa da prerrogativa de gestão orçamentária do Poder Executivo para o Legislativo", como explicou Dino em voto. O magistrado suspendeu então as emendas impositivas até consenso entre Executivo e Legislativo para "novos procedimentos" de repasses. Ministros Edson Fachin, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e André Mendonça acompanharam o relator. Mendonça explicou que a pauta é de "elevadíssima relevância que ostenta o princípio constitucional transparência, tanto como valor em si mesmo (dimensão finalística), quanto como meio viabilizador do escrutínio e fiscalização de toda e qualquer autoridade pública";

+ ADI nº 7.695. Protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), a ação sustentou que o dispositivo das emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA) "contrariam preceitos constitucionais que tutelam o ideal republicano", alegou que as "emendas Pix" reduzem a capacidade de controle da aplicação de verbas federais e, uma vez que são "desprovidas das ferramentas de fiscalização constitucionais, arriscam a se convolar em instrumento deturpador das práticas republicanas". Dino acolheu em parte o pedido "para reafirmar que a execução das transferências especiais ('emendas Pix') fica condicionada ao atendimento dos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade". Foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e André Mendonça;

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+ ADI nº 7.688. Peticionado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), a ação disse que "os dispositivos impugnados permitem a transferência direta de recursos públicos, sem necessidade de vinculação a projetos ou atividades específicas" e afirmou que as "emendas Pix" são transferências especiais que podem ser utilizadas individualmente por deputados e senadores, dificultando a transparência. Dino foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e André Mendonça.