Emendas pix: Dino diz que Congresso e Planalto vão chegar a acordo sobre emendas dentro do prazo
Ministro afirmou resolução após a reunião não foi imposivita, mas o 'tom' do encontro indica que poderes vão chegar a novo consenso em 10 dias
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou nesta quarta-feira (21) que o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto vão cumprir o prazo de 10 dias para chegar a um acordo sobre as emendas parlamentares. Segundo o ministro, a reunião entre representantes dos Três Poderes, nesta terça-feira (20), construiu "boas balizas".
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"Eu tenho absoluta certeza que os 10 dias vão ser cumpridos, a reunião foi um bom clima o documento de fato não tem essa força normativa e impositiva, mas claro que todo mundo vai cumprir", disse.
"Por isso que eu acabei de mencionar. O acordo não finaliza os processos, tanto que as liminares estão valendo. Os acordos os acordos, sinaliza o caminho pelo qual nós vamos chegar ao fim dos processo", concluiu Flávio Dino na chegada ao Palácio do Planalto para participar de uma cerimônia pelo Pacto pela Transformação Ecológica entre os Três Poderes do Estado Brasileiro.
Próximos passos
Durante a entrevista, Dino ainda detalhou quais serão os próximos passos:
"Temos ainda pontos para acertar para a frente, porque vai decorrer esse prazo de 10 dias para a Câmara, o Senado e o próprio Poder Executivo se manifestarem sobre alguns pontos, sobretudo acerca daquela questão de impedimentos de ordem técnica e critérios relativos às emendas de comissão. Aí, vai haver uma outra decisão consolidando mais ou menos o que nós temos, vista para AGU e para PGR, e a tendência é levar ao plenário para o julgamento definitivo”, disse Dino.
O que aconteceu
Uma decisão judicial do ministro Flávio Dino na semana passada limitou o uso de emendas de transferência especial (emendas pix). Após uma reação de discordância do Congresso, foi costurado um acordo entre integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para dar maior transparência às emendas parlamentares, sobretudo as emendas impositivas - as individuais e emendas pix.
Os poderes Executivo e Legislativo ainda vão definir o valor das emendas parlamentares, que não poderá ser superior ao aumento total das despesas discricionárias, que são aquelas que o governo pode, por conta própria, realizar ou não, pois não são previstas por ato legal.
Também foi chegado ao consenso de que as emendas pix ficam mantidas, mas com mudanças. O modelo de repasse será usado apenas para obras inacabadas ou em andamento, com a obrigatoriedade de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
