Entenda o que muda nas emendas parlamentares após a reunião dos Três Poderes
Critério de impositividade e prestação de contas ao TCU são exigências para as "emendas Pix"
Após a reunião entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e ministro da Casa Civil, Rui Costa — representante do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no encontro —, foi alcançado um consenso sobre as "emendas Pix", que serão mantidas, porém com mudanças.
Os poderes Executivo e Legislativo ainda vão definir o valor das emendas parlamentares, que não poderá ser superior ao aumento total das despesas discricionárias, que são aquelas que o governo pode, por conta própria, realizar ou não, pois não são previstas por ato legal.
Veja como ficam as emendas parlamentares após o acordo dos Três Poderes:
Emendas Pix: ficam mantidas, com critério de impositividade, que significa dever de execução obrigatória, com a necessidade de identificação antecipada do objeto do recurso, com prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Demais emendas individuais: estas também serão mantidas com o critério da impositividade, seguindo regras que serão estabelecidas em até dez dias em acordo entre Executivo e Legislativo.
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Emendas de bancada: deverão ser destinadas a projetos estruturantes em cada estado e no Distrito Federal, sendo proibida a individualização em um parlamentar.
Emendas de comissões: deverão ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, de acordo com procedimentos que também serão definidos pelo Legislativo e Executivo em até 10 dias.
Suspensão continua valendo
Apesar do consenso por manter as emendas Pix, elas continuam suspensas por liminares do ministro do STF Flávio Dino, até que o processo seja levado ao plenário para ser examinado novamente.
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“O país está precisando, com urgência, de uma nova lei que discipline essa matéria das finanças públicas de uma maneira geral”, disse o presidente do STF, Luís Roberto Barroso.
