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Entenda o que muda nas emendas parlamentares após a reunião dos Três Poderes

Critério de impositividade e prestação de contas ao TCU são exigências para as "emendas Pix"

Entenda o que muda nas emendas parlamentares após a reunião dos Três Poderes
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Após a reunião entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e ministro da Casa Civil, Rui Costa — representante do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no encontro —, foi alcançado um consenso sobre as "emendas Pix", que serão mantidas, porém com mudanças.

Os poderes Executivo e Legislativo ainda vão definir o valor das emendas parlamentares, que não poderá ser superior ao aumento total das despesas discricionárias, que são aquelas que o governo pode, por conta própria, realizar ou não, pois não são previstas por ato legal.

Veja como ficam as emendas parlamentares após o acordo dos Três Poderes:

Emendas Pix: ficam mantidas, com critério de impositividade, que significa dever de execução obrigatória, com a necessidade de identificação antecipada do objeto do recurso, com prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Demais emendas individuais: estas também serão mantidas com o critério da impositividade, seguindo regras que serão estabelecidas em até dez dias em acordo entre Executivo e Legislativo.

+ Supremo, Congresso e Governo anunciam acordo sobre emendas pix

Emendas de bancada: deverão ser destinadas a projetos estruturantes em cada estado e no Distrito Federal, sendo proibida a individualização em um parlamentar.

Emendas de comissões: deverão ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, de acordo com procedimentos que também serão definidos pelo Legislativo e Executivo em até 10 dias.

Suspensão continua valendo

Apesar do consenso por manter as emendas Pix, elas continuam suspensas por liminares do ministro do STF Flávio Dino, até que o processo seja levado ao plenário para ser examinado novamente.

+ Barroso diz que Três Poderes chegaram "ao consenso possível" sobre nova legislação para emendas

“O país está precisando, com urgência, de uma nova lei que discipline essa matéria das finanças públicas de uma maneira geral”, disse o presidente do STF, Luís Roberto Barroso.

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