Barroso diz que Três Poderes chegaram "ao consenso possível" sobre nova legislação para emendas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou que, na reunião entre os Três Poderes para discutir as emendas parlamentares, os representantes presentes chegaram a um consenso sobre a necessidade de uma nova legislação que discerne sobre a destinação e o controle desses recursos.

O encontro durou mais de quatro horas e contou com a presença de ministros do STF, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), além do ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), e do advogado-geral da União, Jorge Messias.

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“Conseguimos, em um diálogo franco, institucional e extremamente produtivo, chegar ao consenso possível, diante de visões diferentes, sobre esse tema. Basicamente, há um consenso pleno de que é preciso que haja rastreabilidade e transparência dessas emendas, portanto, é preciso saber quem indica e para onde o dinheiro vai, tudo isso sob controle do Tribunal de Contas da União. Também há um consenso muito importante de que nós precisamos avançar, inclusive com nova legislação, sobre a qualidade do gasto [com as emendas parlamentares]. O país está precisando, com urgência, de uma nova lei que discipline essa matéria das finanças públicas de uma maneira geral”, disse Barroso, em coletiva após o almoço.

O presidente do STF pontuou ainda que, a partir de agora, o governo federal e o Congresso vão ficar responsáveis por discutir, em reuniões, os próximos passos acerca das emendas e de como distribuir os recursos da melhor forma possível.

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“Todos demonstramos preocupação com a governabilidade e a dispersão da verba do orçamento, muitas vezes por projetos que não tinham uma planificação mais geral. Tudo isso ainda será reapreciado em reuniões entre Legislativo e Executivo, que ainda precisarão regular alguns pontos”, declarou ele.

Nota conjunta

Após a reunião entre os representantes dos Três Poderes, foi divulgada uma nota conjunta com o detalhamento das medidas definidas durante o diálogo. Confira as mudanças:

1. Emendas Pix: a transferência especial (emendas Pix): ficam mantidas, com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU

2. Demais emendas individuais: ficam mantidas, com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica, a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo. Tal regulação deverá ser editada em até dez dias.

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3. Emendas de bancada: essas serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização.

4. Emendas de comissão: serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo. Os procedimentos dessas emendas também serão estabelecidos em até dez dias.

Impasse das emendas

O entrave sobre o tema teve início com a decisão do STF de suspender o pagamento de emendas impositivas até que o Congresso e o governo federal entrassem em consenso sobre um modelo mais transparente para envio dos recursos.

A suspensão foi definida pelo STF em resposta a uma ação protocolada pelo Psol e coloca como exceção à interrupção somente os recursos destinados a obras em andamento ou em casos de calamidade pública reconhecida formalmente.

A decisão inicial para a suspensão foi tomada pelo ministro Flávio Dino e já havia provocado indignação entre os congressistas. A Câmara, o Senado e diversos partidos protocolaram um pedido em conjunto, na última quinta (15), pedindo a suspensão da medida. O requerimento foi negado por Barroso.

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Já na sexta (16), a decisão foi colocada para votação em plenário. Por unanimidade, os ministros seguiram o posicionamento de Dino.

Em meio ao desentendimento, Lira enviou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na sexta, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões do Supremo. O texto estava parado desde 2023.