Emendas Pix: Lula concorda com maior transparência, mas teme nova crise com Congresso
Ministro do STF, Flávio Dino decidiu restringir o modelo de transferência de recursos públicos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teme que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade das emendas de transferência especial, apelidadas de emendas Pix possa prejudicar a tramitação de pautas importantes para o governo neste segundo semestre.
Nos bastidores, o chefe do Palácio do Planalto concorda com a justificativa da decisão liminar do ministro Flávio Dino, do STF, de dar maior transparência ao modelo de emendas parlamentares, mas teme uma crise com a base aliada no parlamento.
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Na última semana, Flávio Dino decidiu restringir o modelo de emendas após um pedido da Procuradoria Geral da República (PGR). Dino condicionou que envios de congressistas diretamente às prefeituras só podem continuar em casos de obras em andamento ou situações de calamidade pública.
A posição foi confirmada nesta quinta-feira (8) e contraria a intenção de parlamentares em manter a modalidade de envio. Agora, cabe ao pleno do STF confirmar ou reverter a decisão do ministro Flávio Dino.
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No mesmo dia, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), recorreu e chegou a se reunir com o procurador-geral da República. Já na quinta-feira, Lira anunciou a intenção de recorrer. Na sexta-feira (9), o Congresso Nacional já havia apresentado recurso.
A posição do presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de recorrer possui apoio maciço dos parlamentares. Alguns deles já se manifestaram contra a decisão de Dino e enxergaram articulação do governo federal na decisão.
O deputado federal Mário Negromonte Jr (PP-BA) afirmou nesta terça-feira (13) que o parlamento dará “uma resposta à altura” ao STF. Outro parlamentar que se posicionou contra a determinação do ministro Flávio Dino foi Júlio Arcoverde (PP-PI), presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) - responsável por discutir e aprovar a proposta de Orçamento da União para cada ano.
Em entrevista coletiva nesta segunda-feira (12), o ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Alexandre Padilha, negou qualquer “digital” do governo federal na decisão judicial. “Não tem qualquer digital ou participação do Executivo no que é decisão da Suprema Corte [...] quando tiver decisão final da Suprema Corte, vamos cumprir”, disse o ministro. Ao SBT News, fontes do governo também negam que Lula tenha articulado qualquer ação pela restrição das emendas Pix.
A decisão de Dino atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7695 sobre as emendas que permitem a transferência direta de recursos públicos e reforçou as restrições determinadas para controle e transparência fixadas em sua decisão da semana anterior, em outra ação apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
Prioridades do governo
Na entrevista coletiva desta segunda, Padilha também afirmou que o governo tem como prioridade no Congresso os projetos de regulamentação da reforma tributária. Ele confirmou junto aos líderes José Guimarães (PT-CE), na Câmara, e Randolfe Rodrigues (PT-AP), no Senado, que existe acordo para votar o texto ainda nesta semana. No entanto, o encaminhamento pode mudar devido ao impasse sobre as emendas Pix.
Em semana de esforço concentrado, a tendência era a votação do projeto de lei (PL 4504/23) que concede às prefeituras o direito de compartilhar parte dos royalties do petróleo com municípios vizinhos. A proposta não define um percentual específico que deve ser repassado, deixando a decisão para cada prefeitura.
Já o primeiro projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) está no Senado, em regime de urgência, desde o dia 22 de julho. O PLP 68/2024 detalha as regras de unificação dos tributos sobre o consumo, os casos de diminuição da incidência tributária e normas para a devolução do valor pago, conhecido como cashback. Outra medida que consta no projeto é a isenção de itens da cesta básica. Ainda não há acordo para a votação do texto nos próximos dias.
