Supremo, Congresso e Governo anunciam acordo sobre emendas pix

Uma reunião entre representantes dos Três Poderes da República chegou a um acordo de que as emendas parlamentares devem respeitar regras de transparência, rastreabilidade e correção. O foco do encontro que durou cerca de quatro horas tratou, principalmente, das emendas pix e da impositividade das emendas individuais do orçamento do Congresso.

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Em nota conjunta, os poderes Judiciário, Legislativo e Executivo informaram o que ficou resolvido a respeito sobre o empenho das emendas parlamentares, em especial sobre as emendas pix e as emendas individuais.

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1. Emendas Pix: a transferência especial (emendas pix) ficam mantidas, com impositividade (o governo é obrigado a pagar), observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

2. Demais emendas individuais: ficam mantidas, com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica (CF, art. 166, § 13), a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo. Tal regulação deverá ser editada em até dez dias. O artigo 166 da Constituição está relacionado aos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual.

Em entrevista coletiva após a reunião, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou que as emendas pix passarão a ter "rastreabilidade", com a assinatura do parlamentar que enviou a emenda, para qual obra o dinheiro, tudo sob controle do Tribunal de Contas da União (TCU).

"É preciso ter rastreablidade, é preciso saber quem indica e para onde vai esse dinheiro, tudo sob controle do TCU. O Congresso deve ter papel importante na locação do orçamento, e um consenso importante é que nós precisamos avançar sobre a qualidade do gasto público. O país está precisando com urgência de uma nova lei que discipline essa matéria de finanças públicas de maneira geral", disse Barroso.

A reunião também tratou sobre as chamadas emendas de bancada. Essas serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização. Já as emendas de comissão serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo. Os procedimentos dessas emendas também serão estabelecidos em até dez dias.

Segundo a nota conjunta, os poderes "Executivo e Legislativo ajustarão o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias. O relator irá, oportunamente, reexaminar o processo".