Derrubada do veto à Dosimetria reverte trechos da Lei Antifacção e beneficia homicidas, diz consultoria da Câmara
Proposta altera artigo da Lei de Execução Penal que já foi alterado pela Lei Antifacção em fevereiro
Plenário da Câmara | Divulgação/Roque de Sá/Agência Senado
A Consultoria Legislativa da Câmara concluiu em um estudo que a derrubada do veto ao PL da Dosimetria pode reverter trechos da Lei Antifacção, aprovada em fevereiro pelo Congresso.
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Siga no Google DiscoverAs mudanças podem reduzir o tempo para progressão de regime de condenados por crimes hediondos, como feminicídio, homicídio qualificado e organização criminosa.
Essa reversão deve ocorrer porque as duas propostas aprovadas pelo Congresso alteram o artigo 112 da Lei de Execução Penal, que define os prazos para a progressão de regime. Como a legislação em vigor é a última editada, o PL da Dosimetria vai se sobrepor à Lei Antifacção.
Estas são algumas das mudanças que devem ser realizadas com a derrubada do veto à Dosimetria, segundo o estudo da Consultoria da Câmara:
1- A Lei Antifacção definiu que condenados por crimes hediondos só conseguiriam progredir para o regime semiaberto após cumprirem 70% da pena. O PL da Dosimetria reduz esse percentual para 40%.
2- Presos por crimes hediondos com morte deixam de progredir de regime com 75% do cumprimento da pena (Antifacção) e passam a ter a pena abrandada com 50% do tempo total (Dosimetria).
3- Condenados por feminicídio deixam de progredir de regime após 75% da pena (Antifacção) e ganham o benefício após cumprirem 55% da pena (Dosimetria).
O estudo da Consultoria da Câmara destaca que o objetivo explícito do PL da Dosimetria era beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e demais condenados pelos ataques de 8 de janeiro.
"Com o PL, a pena de Bolsonaro seria reduzida para 20 anos, com o tempo mínimo em regime fechado diminuído para dois anos e quatro meses. O que o debate público não destacou com a devida ênfase, porém, é o efeito colateral da medida sobre todo o sistema de progressão penal brasileiro", diz o estudo.
"[A derrubada do veto] Tornaria mais rápida a progressão de regime para condenados por tráfico, estupro, homicídio qualificado e feminicídio, além de líderes de organizações criminosas e milícias", completa.
O Congresso Nacional analisa no dia 30 de abril o veto de Lula ao PL da Dosimetria, que reduz as penas de Bolsonaro e os demais condenados pela tentativa de golpe de Estado.
