Lula sanciona PL Antifacção com vetos sobre punições e divisão de recursos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (24) o PL Antifacção, mas vetou dois pontos do texto aprovado pelo Congresso. As decisões atingem diretamente quem pode ser punido pela nova lei e como serão distribuídos recursos apreendidos do crime organizado.

O primeiro veto trata de quem pode ser enquadrado na legislação. O texto aprovado permitia punir pessoas mesmo sem comprovação de ligação com organizações criminosas.

O governo considerou essa possibilidade inconstitucional, por ampliar o alcance da lei além do previsto. Segundo o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, o trecho poderia, por exemplo, criminalizar integrantes de movimentos sociais.

+ Quase metade dos brasileiros cita crime e violência como principal preocupação; corrupção aparece em 2º lugar

O segundo veto envolve dinheiro e bens apreendidos de organizações criminosas.

O Congresso havia incluído um trecho que permitia dividir esses recursos com estados e o Distrito Federal. O governo barrou a proposta por entender que ela reduziria a arrecadação da União e criaria problemas legais.

Os vetos ainda podem ser derrubados pelo Congresso Nacional. Nos próximos dias, o governo deve publicar um decreto para regulamentar a aplicação da nova lei.

+ Governo vai bloquear R$ 1,6 bi do Orçamento, mas não prevê contingenciar recursos

Outros pontos do texto, alvos de debate durante a tramitação, foram mantidos. Um deles foi a proibição do direito ao voto para presos provisórios e condenados ligados a organizações criminosas.

Também foi preservado o dispositivo que exclui o pagamento do auxílio-reclusão a dependentes de presos enquadrados na nova lei. Esse item, inclusive, foi destacado por Lula durante a cerimônia de sanção.

“O cidadão que quiser cometer seus crimes, ele saiba que seus filhos e sua esposa irão pagar pela irresponsabilidade dele. Eu acho que foi uma medida muito relevante. Ele tem que sentir que não está causando mal apenas a sociedade, mas a sua família", disse o presidente.

Durante o discurso, Lula também falou sobre a importância da cooperação internacional no combate ao crime organizado e afirmou que o Brasil está disposto a compartilhar sua estrutura de segurança e inteligência com outros países.

“Nós queremos colocar à disposição de quem quer que seja no mundo que queira levar a sério o combate ao crime organizado e o combate ao narcotráfico. Nós estamos dispostos”, afirmou.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também participou do evento no Palácio do Planalto. Na ocasião, elogiou o texto e afirmou que a lei sancionada nesta terça (24) é fruto de um trabalho de diálogo entre Executivo e Legislativo.

“Estamos, hoje, dando talvez a resposta mais dura da história recente do Brasil no enfrentamento ao crime organizado. Seguimos prontos para colaborar com debate e construir as soluções que o Brasil precisa, principalmente na área da segurança pública”, declarou.

Também estiveram presentes o ministro da Justiça, Wellington César, o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foi convidado para a cerimônia, mas não compareceu.

+ Decisão sobre prorrogar CPMI do INSS ressuscita embate de Alcolumbre versus Mendonça

PL Antifacção

O projeto foi apresentado pelo governo Lula em outubro de 2025 e, desde então, passou por disputas políticas no Congresso.

Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), escolhido por Motta. Para assumir a função, Derrite deixou a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo e retornou ao mandato parlamentar para conduzir a proposta.

+ Projeto de Tarcísio que prevê reajuste a policiais enfrenta resistência até na base do governador na Alesp

Em novembro de 2025, a Câmara aprovou a sexta versão do texto apresentada pelo relator, após rejeitar tentativas de governistas de retirar o projeto de pauta, adiar a votação ou retomar a versão original enviada pelo Executivo.

No Senado, sob relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto sofreu alterações e, por isso, precisou retornar à Câmara.

A versão final foi aprovada em 24 de fevereiro, após Derrite apresentar um novo parecer que incorporou parte das mudanças feitas pelos senadores e sugestões consideradas essenciais pelo governo.

Lula sancionou a proposta no último dia do prazo, mantendo a maior parte do texto.

Segundo o Palácio do Planalto, a lei "fortalece a capacidade do Estado de atuar contra o crime organizado" ao estabelecer penas mais severas para lideranças, com reclusão de 20 a 40 anos, e criar mecanismos de asfixia financeira, logística e material das organizações.

O texto prevê punições para atos praticados por organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias que, mediante violência ou grave ameaça, atentem contra a paz, a segurança da coletividade ou o funcionamento de instituições.

Pela legislação, facção criminosa é toda organização criminosa ou grupo de três ou mais pessoas que empregue violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades.

Entre outras mudanças, o texto sancionado prevê que a audiência de custódia possa ser feita por videoconferência e institui o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, voltado à consolidação e ao compartilhamento de informações sobre pessoas e estruturas vinculadas a essas organizações.