Congresso analisará veto de Lula ao PL da Dosimetria em 30 de abril

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), convocou para o dia 30 de abril uma sessão conjunta de deputados e senadores para analisar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao PL da Dosimetria.

A decisão, anunciada nesta quinta-feira (9), também estabelece que a análise do veto será o único item da pauta da sessão. A definição atende a um pedido de parlamentares da oposição, que defenderam evitar a inclusão de temas sem consenso, como o pedido de abertura de uma CPI para investigar o Banco Master.

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O tema da comissão tem sido um dos principais pontos de impasse no Congresso, com divergências sobre a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ou de uma CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito).

Diante da falta de acordo político, o caso acabou sendo judicializado e levado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o que levou parlamentares a avaliarem que a discussão deve ser resolvida pela Corte.

A convocação da sessão conjunta também ocorre após pressão política sobre o presidente do Congresso. Segundo relatos ouvidos pelo SBT News, Alcolumbre vinha sendo alvo de críticas de parlamentares, especialmente nas redes sociais, pela demora em pautar o tema.

PL da Dosimetria

A proposta foi aprovada pelo Senado em dezembro de 2025 e enviada à sanção presidencial, mas acabou vetada integralmente por Lula em 8 de janeiro de 2026.

Ao barrar o projeto, o presidente argumentou que a medida violaria princípios constitucionais, como a individualização da pena, além de representar interferência do Legislativo em competências do Judiciário. O anúncio do veto foi feito durante cerimônia que marcou os três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes.

O PL altera regras de cálculo das penas, com potencial de reduzir punições aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Entre os principais pontos, o texto impede a soma de penas para crimes de mesma natureza, como tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito, determinando a aplicação apenas da punição mais grave.

Além disso, flexibiliza regras para progressão de regime, permitindo que condenados com bom comportamento avancem após cumprir cerca de 16,6% da pena.

A medida pode beneficiar réus condenados pelos atos golpistas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que recebeu do Supremo Tribunal Federal (STF) uma das maiores penas (27 anos e três meses) no contexto dos processos relacionados ao episódio.