Congresso tem votações da PEC da anistia e PL da dívida dos estados em 1ª semana agitada pós-recesso
Câmara dos Deputados deve concluir votação do segundo projeto da reforma tributária nesta quarta-feira (14)
Com a Câmara dos Deputados e o Senado fazendo esforços concentrados para discutirem e votarem matérias definidas como prioritárias pelos respectivos Colégio de Líderes e presidentes, esta é a primeira semana agitada no Congresso Nacional após o recesso parlamentar de meio de ano — e deverá ser uma das poucas no semestre, por causa das eleições municipais.
Para esta quarta-feira (14), no plenário do Senado, estão previstas as votações do projeto que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e da proposta da reoneração gradual da folha de pagamento de 17 setores da economia e municípios, entre outras matérias.
Já no plenário da Câmara, será concluída a votação do segundo projeto enviado pelo governo federal ao Congresso para regulamentar a reforma tributária.
A proposta cria e explica o chamado Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá outros dois impostos existentes: o sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e o sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
O texto-base foi aprovado pelo deputados, com 303 votos a favor e 142 contrários, na noite de terça-feira (13), mas falta a definição sobre destaques. Após o término da votação, o projeto será enviado ao Senado, onde já tramita o primeiro para regulamentar a reforma tributária, que é aquele que define, por exemplo, os itens da cesta básica e quais serão taxados com o chamado "imposto do pecado".
A reforma foi promulgada em dezembro de 2023. O objetivo dela é simplificar e melhorar o sistema tributário do país, considerado muito complexo. Regulamentá-la significa dizer como ela será na prática e afetará a vida do cidadão.
Além do projeto sobre o tema, o plenário da Câmara pode votar nesta quarta outras matérias, como o texto que cria o Programa Acredita no Primeiro Passo, com a finalidade de gerar oportunidades de inclusão produtiva, aumento da renda pelo trabalho, qualidade de vida e participação social para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica; e a proposta que prevê novas regras para os contratos de seguros no país.
PEC da Anistia e autonomia do Banco Central
Ainda nesta quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, devem ser votadas duas Propostas de Emenda à Constituição: a que traz um perdão a partidos políticos que descumpriram regras eleitorais ligadas às cotas e a que transforma o Banco Central em empresa pública com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira.
A primeira, já aprovada pela Câmara dos Deputados, tem como relator o senador Marcelo Castro (MDB-PI). No geral, os partidos defendem sua aprovação. O texto estabelece uma compensação para candidaturas de pessoas pretas e pardas a partir de 2026. Pela PEC, as siglas deverão aumentar recursos para as candidaturas em quatro eleições a partir do próximo pleito geral. A medida faz com que valores não utilizados no passado para candidatos sejam aplicados futuramente.
A PEC ainda propõe o encaminhamento de 30% dos recursos do fundo eleitoral para apoio a candidatos pretos ou pardos. Além disso, cria um tipo de refinanciamento de dívidas para partidos políticos, de forma que inadimplências possam ser parceladas e até pagas com fundo eleitoral.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre (União-AP), vai apresentar um requerimento de urgência para o texto na sessão desta quarta.
Já em relação à PEC sobre o Banco Central, que tem o apoio do atual presidente da instituição, Roberto Campos Neto, mas é criticada por servidores, o governo buscou um acordo com o relator, Plínio Valério (PSDB-AM), para que o texto dê autonomia financeira e administrativa ao BC, mas sem transformá-lo em empresa pública. Plínio deve anunciar o resultado das negociações nesta quarta.
Dívida dos estados
O projeto que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no mês passado. O relator é o senador Davi Alcolumbre.
Segundo Pacheco, as dívidas totalizam, atualmente, um montante entre R$ 700 bilhões e R$ 800 bilhões, e os regimes de recuperação fiscal existentes no país não são muito bem-sucedidos. "Acabam gerando um grande sacrifício para os estados, para os servidores públicos, para a entrega de ativos dos estados, sem que se equacione o problema da dívida", pontuou. São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Goiás têm os maiores estoques de dívida.
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O projeto prevê a possibilidade de os estados entregarem ativos que possuam, para pagarem as pendências. Os ativos incluem, por exemplo, créditos judiciais, participação acionária em empresas, que poderão ser federalizadas em favor da União, e créditos inscritos em dívida ativa do estado, que poderão ser cedidos à União.
Além disso, o texto promove uma mudança em relação aos juros das dívidas. Atualmente, elas são corrigidas pelo IPCA mais 4% de juros ao ano. O projeto prevê que, dos 4%, 1% poderá ser perdoado se o estado entregar como pagamento e amortização os seus ativos num percentual de 10% a 20% do valor da dívida. Se entregar mais de 20%, haverá um abatimento de 2% dos juros. "Ou seja, um abatimento e um perdão mesmo de 50% do valor dos juros", pontuou Pacheco.
Dos 2% remanescentes, 1% poderá ser revertido em investimento no próprio estado, especialmente em educação e ensino profissionalizante, mas também em infraestrutura, prevenção a acidentes e a catástrofes, e segurança pública. E o outro 1% seria revertido para um fundo de equalização, concebido no projeto, em atendimento a todos os estados, não só os endividados, e ao Distrito Federal.
Na semana passada, governadores do Nordeste propuseram a Pacheco que os critérios a serem estabelecidos para distribuição dos recursos do fundo aos estados e ao DF sejam os mesmos do já existente Fundo de Participação dos Estados e do DF (FPE).
Reoneração da folha
O projeto que consolida acordos entre o governo e Congresso para que a desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios seja mantida em 2024 e, de 2025 a 2028, ocorra uma reoneração gradual, tem como relator o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
Nas últimas semanas, as discussões entre o governo e o Congresso em relação ao texto giraram em torno das medidas que ele precisará trazer para compensar a perda arrecadatória do Executivo gerada pela manutenção da desoneração neste ano.
O Senado sugeriu uma série de medidas para fazer essa compensação e que deverão ser acatadas por Wagner em seu relatório, como um programa de repatriação de recursos no exterior e a aplicação do Imposto de Importação nas compras internacionais de até 50 dólares — o que ficou conhecido como "taxação das blusinhas".
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O governo chegou a propor que o relatório trouxesse uma possibilidade de aumento na alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), um tributo cobrado de empresas, para fazer essa compensação, mas líderes do Senado discordaram da medida. Pela proposta, o aumento da alíquota estaria vinculado a um gatilho que seria acionado apenas se outras medidas compensatórias não conseguissem cobrir a desoneração.
Para uma PEC ser aprovada no plenário do Senado, ela precisa de pelo menos 49 votos a favor em dois turnos de votação.
