Senadores deixam votações da PEC da anistia e autonomia do BC para depois do recesso

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado adiou as votações do projeto de lei que altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro para prever o crime de ocupação ou invasão de praia, com restrição de acesso e circulação ao público, e da Proposta de Emenda à Constituição que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central. As duas matérias estavam previstas para serem votadas nesta quarta-feira (17) no colegiado.

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O presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu também não incluir na pauta da reunião de hoje a chamada PEC da anistia, que traz um perdão a partidos políticos por terem descumprido regras eleitorais ligadas às cotas. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) manifestou preocupação, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, de que Alcolumbre a colocasse para discussão nesta quarta-feira e disse que pediria vista se ele fizesse isso. Girão classificou a PEC como "vergonhosa".

Com as decisões, as votações do projeto de lei e das duas Propostas de Emenda à Constituição só ocorrerão na comissão depois do recesso parlamentar, que começa nesta quinta-feira (18) e vai até 30 de julho.

No caso do projeto que prevê de seis a dois anos de detenção, e multa, para quem impedir ou dificultar, por qualquer meio, o acesso livre à praia ou ao mar, e para quem ocupa indevidamente ou sem autorização, ainda que de forma temporária, área de praia ou passagem que a atenda, Alcolumbre informou no início da sessão que vários senadores haviam lhe solicitado o adiamento da votação. Ainda de acordo com o presidente da comissão, o relator, Flávio Bolsonaro, entendeu a preocupação dos senadores em discutir o assunto.

Alcolumbre se comprometeu em retirar a matéria de ofício da pauta da reunião de hoje e retomar o assunto ainda neste semestre. "Só para registrar, em nome do governo, a minha concordância no adiamento da discussão. Eu acho que o projeto também pode ser melhor trabalhado", disse o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

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"Há a PEC sobre a questão do terreno de marinha, há um outro projeto semelhante que está correndo em outra comissão, então eu acho que é de bom tom o adiamento da discussão conforme o próprio relator já concordou", acrescentou.

Esperidião Amin (PP-SC), autor do projeto, concordou com o adiamento e disse que Alcolumbre deveria priorizar o texto para agosto. "Não faço nenhuma objeção a que haja esse adiamento. Longe de mim pretender aprovar um projeto de lei que é terminativo na base da rapidez", pontuou, se referindo ao fato de que se for aprovado pela comissão, a matéria pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

Segundo o senador ainda, o projeto "é o melhor esclarecimento" que os senadores poderiam fazer sobre a chamada PEC das praias, que possibilita que estados, municípios e particulares sejam donos de áreas no litoral brasileiro atualmente pertencentes à União.

"O que uma coisa tem a ver com a outra? Porque mostra que praia é uma coisa e terreno de marinha é outra. Acesso às praias é assegurado pela Constituição, é assegurado pela Lei 7661/1988", falou Amin.

Banco Central

Em relação à Proposta de Emenda à Constituição que transforma o Banco Central em empresa pública com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, o adiamento ocorreu porque os senadores querem um consenso em relação ao texto. Segundo Alcolumbre, seria inviável votarem a matéria na comissão se não estivessem buscando um acordo. Ele relembrou que, por ser uma PEC, para ser aprovado nos plenários da Câmara e do Senado, precisará de pelo menos 49 votos e 308 votos favoráveis, respectivamente.

"Eu vim ter contato hoje para falar sobre o assunto direto com o meu companheiro Jaques Wagner", disse Plínio Valério (PSDB-AM), relator da proposta. "As ponderações, reivindicações [em relação à PEC] são muitas do governo. Algumas pertinentes, outras nem tanto. Então eu não posso pegar essas sugestões agora, horas antes da reunião e acatar ou não acatar".

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Entretanto, declarou que, se dependesse apenas dele, votariam nesta quarta-feira. Plínio apresentou seu relatório sobre o texto no dia 3 de julho. Vota pela aprovação da proposta na forma de um substitutivo (versão com modificações em relação à original), que mantém a transformação do BC em empresa pública com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira. Atualmente, é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda.

Jaques Wagner indicou na sessão que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é favorável a dar autonomia financeira e administrativa ao BC, mas vê problema na forma de fazer isso (transformar em empresa pública).

De acordo com ele, na manhã de hoje, antes da sessão, teve uma conversa "extremamente produtiva" no gabinete de Plínio, da qual participou Vanderlan Cardoso (PSD-GO) também, sobre a Proposta de Emenda à Constituição. Vanderlan é o autor dela.

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"Eu não vou abrir mão da minha obsessão pela possibilidade de construir um maior consenso possível", ressaltou. Ele pediu o adiamento da discussão da proposta para o início de agosto.

Vanderlan Cardoso concordou que adiassem a votação. "É animador a entrada do Jaques Wagner [na discussão]. Da semana passada até agora, já adiantou bastante. Na reunião que nós tivemos ontem e a reunião de hoje no gabinete do senador Plínio já deu para alinhar", ressaltou. Ele falou acreditar que haverá um acordo sobre o texto até o início de agosto.

Conforme Alcolumbre, com diálogo, entendimento e construção, os senadores conseguirão "formatar um relatório que atenda em parte o desejo da maioria, que é dar a autonomia para o BC, sem desmerecer as posições de parte do governo, que também quer participar da discussão e do diálogo na cosntrução de um texto de consenso".

Crítica a Roberto Campos Neto

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) disse, na sessão, que votará contra a Proposta de Emenda à Constituição e não fará parte de qualquer acordo sobre o texto. Argumentou que não teria coragem de dar mais autonomia ao BC com Roberto Campos Neto à frente da autoridade monetária. Se referiu a Campos Neto como "ser desprezível".

Outros senadores saíram em defesa do presidente do BC. Entre eles, o próprio Davi Alcolumbre. "Grande brasileiro que tem nos ajudado muito a melhorar a vida dos brasileiros e do Estado brasileiro", afirmou o presidente da comissão sobre Campos Neto.

O líder da oposição no Senado, Marcos Rogério (PL-RO), que concordou com o encaminhamento no sentido de deixar a PEC para depois do recesso, disse que, embora a fala de Jaques Wagner na sessão manifestou um indicativo do governo sobre a concordância com relação à autonomia do BC trazida pela proposta, mas não pela via da criação de uma empresa pública, este não lhe parece ser um argumento "que contagia" a base governista no colegiado.

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Ele ressaltou que os governistas "insistem na retórica de ataque à figura do presidente do Banco Central". Segundo o senador, isso "está muito na linha de argumentação do presidente Lula e que é justamente o argumento base daqueles que defendem a autonomia do BC". O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já criticou Roberto Campos Neto em diferentes ocasiões. Ele foi indicado para ser presidente do BC pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

"Toda vez que Lula abre a boca para atacar o presidente do BC, nós temos como consequência a disparada do dólar, a fuga de investidores, num ambiente de inquietação, de insegurança no país", afirmou Marcos Rogério.

"É justamente isso que justifica a necessidade de a gente ter a autonomia do BC numa extensão maior, para além daquela que nós já aprovamos [em 2020]".