Senadores analisam projeto que prevê prisão para quem invadir praia
Texto recebeu parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que é relator também da polêmica PEC das praias
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado pode votar, na quarta-feira (17), um projeto de lei que altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, uma lei de 1988, para prever o crime de ocupação ou invasão de praia, com restrição de acesso e circulação ao público. O texto, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), está na pauta da reunião do colegiado marcada para as 10h de amanhã.
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O projeto recebeu parecer favorável do relator na comissão, senador Flávio Bolsonaro. A proposta estabelece uma pena de seis meses a dois anos de detenção, e multa, para quem impedir ou dificultar, por qualquer meio, o acesso livre à praia ou ao mar.
A mesma pena é prevista para quem ocupa indevidamente ou sem autorização, ainda que de forma temporária, área de praia ou passagem que a atenda, e para a pessoa que indevidamente urbaniza ou, tendo responsabilidade funcional, permite a urbanização de terreno próximo à praia, de modo que dificulte ou inviabilize o acesso livre a ela e ao mar.
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Ao justificar a apresentação do projeto, Amin ressaltou que "as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado por lei o livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, salvo trechos de interesse de segurança nacional ou de proteção ambiental".
Segundo o senador, porém, não há atualmente previsão de crime específico para a pessoa que tenha a iniciativa de ocupar as praias e restringir acesso ao público. A previsão do crime, trazida pelo projeto, "busca gerar maior intimidação e prevenção geral, oferecendo mais força e responsabilidade para o poder público e para a sociedade como um todo".
Parecer do relator
Flávio Bolsonaro apresentou seu parecer sobre o texto na última terça-feira (9). No documento, diz que a proposta é conveniente e oportuna.
Segundo o senador, o Poder Executivo municipal e os órgãos ambientais respectivos "não vêm sendo capazes, por meio do direito administrativo sancionador, de impedir as inúmeras ocupações e invasões das praias brasileiras por todo o nosso amplo litoral".
O que se vê, acrescenta, "é a multiplicação de casas, prédios e empreendimentos turísticos que impedem o acesso da população brasileira a esse bem de uso comum".
Flávio é relator na Comissão de Constituição e Justiça também da Proposta de Emenda à Constituição que possibilita que estados, municípios e particulares sejam donos de áreas no litoral brasileiro atualmente pertencentes à União.
Esta proposta ficou conhecida como PEC das praias e gerou polêmica, devido a avaliações de que poderia privatizar praias. Diante da polêmica, o relator decidiu propor uma emenda para afastar a ideia de que o texto poderia privatizá-las ou restringir o acesso a elas. Diferentemente do projeto de lei sobre o crime de invasão ou ocupação, não há data prevista para votação da PEC na comissão.
